A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para a organização da profissão e para o desenvolvimento das atividades técnicas e profissionais da área. À luz dessas normativas, analise as situações hipotéticas, a seguir.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.

O CAU, através da Resolução nº 52/2013, estabelece deveres e vedações aos profissionais, especialmente no que se refere à relação com fornecedores, contratantes e colegas de profissão. Considerando tais normas éticas, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto e urbanista A. recebeu vantagem econômica oferecida por fornecedor de insumos de seu contratante. • Caso 2: O arquiteto e urbanista P., representante de marca cujos produtos são aplicáveis em determinada obra, atuou nessa mesma obra, em virtude dessa qualidade, mediante remuneração aquém do usual para os serviços de arquitetura e urbanismo. • Caso 3: A arquiteta M. recebeu honorários de duas partes distintas em um mesmo contrato vigente. • Caso 4: O arquiteto L., ao elaborar uma proposta de prestação de serviços profissionais, utilizou como parâmetro valores anteriormente apresentados por colegas concorrentes para os mesmos serviços. • Caso 5: O arquiteto e urbanista R. foi convidado por um contratante para emitir parecer técnico de serviços profissionais já executados por outro arquiteto e urbanista. A partir das disposições da resolução supracitada, assinale a afirmativa correta.

O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado. • Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente. • Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo. • Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR. • Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado para apresentar defesa. A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

O Código de Ética da Profissão de Biomédico (Resolução CFBM nº 330/2020) disciplina rigorosamente os direitos, deveres e as infrações inerentes ao manuseio de dados sensíveis e informações clínicas. No que tange às diretrizes legais sobre a preservação e a quebra do sigilo profissional, assinale a conduta ética correta:

No texto normativo da Lei n.º 12.514/2011 disciplina a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais e as providências cabíveis em caso de inadimplência. Com base nas disposições legais sobre as consequências do atraso no pagamento e as medi das de cobrança permitidas, constata-se que:

O Decreto n.º 88.439/1983 regulamenta o exercício da profissão de Biomédico e estabelece as balizas para a sua atuação em equipes de saúde. Considerando as normativas aplicáveis às atividades de diagnóstico e tratamento, o texto regulamentar determina que:

A Lei Federal nº 6.686/1979 complementou a regulamentação da profissão de biomédico. Quanto à principal prerrogativa técnica e legal assegurada a esse profissional por esta legislação específica, estabelece-se que:

Conforme o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 724/2022), assinale a alternativa que apresenta um direito do Farmacêutico.

Uma psicóloga recebeu em seu consultório seu primo, que veio solicitar uma avaliação psicológica para concessão de porte de arma de fogo. Por ser sua primeira vez, a psicóloga pediu a ele um dia para organizar os procedimentos que adotaria para uma avaliação deste tipo. Assim, julgou adequado realizar uma entrevista aberta relacionada às características psicológicas. Para avaliar o juízo crítico e o comportamento do primo, pensou em elaborar situações hipotéticas que abordassem ações, reações e decisões frente a situações que envolvessem o uso de arma de fogo. Além disso, para avaliar os traços de personalidade, achou interessante recorrer a testes psicométricos e expressivos. Por fim, verificou se sua inscrição estava ativa no Conselho Regional de Psicologia (CRP), sem quaisquer pendências e se os testes que escolheu para a avaliação estavam com parecer favorável no Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI) para uso. Sem tomar nenhuma outra medida, confirmou com o paciente a avaliação para o dia seguinte.

A partir do caso apresentado, analise as assertivas abaixo sob a ótica da Resolução CFP nº 01/2022, que regulamenta a avaliação psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo. 

I. A profissional deveria se declarar impedida de realizar a avaliação psicológica para registro e porte de arma de fogo, por ser o paciente seu primo, o que poderia interferir na sua parcialidade.

II. A psicóloga agiu corretamente ao verificar sua situação profissional no CRP e o parecer dos testes no SATEPSI, entretanto esqueceu-se de se credenciar na Polícia Federal.

III. Para uma avaliação psicológica de registro e porte de arma de fogo, a profissional agiu incorretamente ao decidir realizar uma entrevista aberta relacionada às características psicológicas.

IV. A psicóloga decidiu corretamente por avaliar as respostas a situações hipotéticas que envolvessem o uso de arma de fogo para avaliar o juízo crítico e o comportamento do primo.

V. De acordo com a Resolução CFP º 01/2022, a psicóloga não poderia utilizar testes psicométricos nem expressivos para este tipo de avaliação, devendo-se valer apenas de testes projetivos.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que