O Conselho Federal será composto de cinco representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, os quais serão eleitos entre seus membros.

Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são os órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, a qual é dotada de personalidade jurídica de direito privado e vinculada ao Ministério da Economia, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo-lhe vedado opinar quanto à comercialização imobiliária.

O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de técnico em transações imobiliárias.

O processo administrativo que vise à verificação das condições para a concessão de isenção do pagamento de anuidade por idade e tempo de contribuição iniciar-se-á por despacho do tesoureiro do Creci.

Isenta-se do pagamento de anuidades futuras o corretor de imóveis que, cumulativamente, tenha completado ou venha a completar sessenta anos de idade até o fim do exercício em curso e cuja contribuição anual efetiva ao Sistema Cofeci-Creci equivalha a, no mínimo, dez anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).

O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza escrita, permitida apenas a produção de provas documentais e(ou) periciais.

A decisão do plenário que conceda, total ou parcialmente, a isenção do pagamento de anuidade independerá de homologação pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).

A isenção da obrigação de pagamento de anuidade poderá ser concedida ao corretor de imóveis que a requerer e comprovar estar acometido de doença grave ou de incapacidade laboral temporária, de qualquer natureza ou causa.