A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

Compete à assessoria jurídica do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a manutenção do registro de todas as leis, dos decretos e das resoluções atinentes ao exercício profissional do corretor de imóveis.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.

O ofício é o instrumento por meio do qual os presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros, sobre assunto de serviço ou de interesse dos Conselhos.

O atestado é um ato administrativo de observância obrigatória pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e é definido como o registro escrito e formal dos fatos, das ocorrências, das decisões ou das conclusões de sessões ou de reuniões do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das comissões.

Ao corretor de imóveis é vedado o anúncio de imóvel loteado ou em condomínio sem que se mencione, no registro de imóveis, o número de registro do loteamento ou da incorporação.

Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais exercerão mandato de quatro anos.

Junto aos Conselhos Federal e Regionais, funcionará um conselho fiscal, composto de nove membros, efetivos e suplentes, os quais serão eleitos entre seus membros.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são administrados por uma diretoria, a qual é eleita entre seus membros.

Somente poderão ser membros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.