A respeito do contrato de representação comercial, regulado pela Lei nº 4.886/1965 e pelos Arts. 710 a 721 do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual
do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, dispõe que: “Art. 1º –O Processo Administrativo Fiscalizatório fica estabelecido na presente Resolução, para a instauração, instrução e julgamento de processos por violação à
Lei nº 4.886/1965 e aos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, aplicando-se às pessoas físicas e jurídicas, com atuação na atividade da Representação Comercial. § 1º – O Processo Administrativo Fiscalizatório observará, dentre outros, os seguintes
princípios [...]”. Constituem-se em princípios a serem observados no Processo Administrativo Fiscalizatório:
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para
atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com
o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas
na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO:
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais
possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar
de um documento de instrução e definição da boa prática da
representação comercial; punitivo, por ser um instrumento
que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas
aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com
seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do
Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma
penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em
decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar,
compete:
Sobre os direitos e deveres do farmacêutico, considerando o
Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito
profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
II. É direito do farmacêutico utilizar as mídias sociais na
divulgação de informações científicas, baseadas em
evidências, nos limites legais e regulamentares, que
estimulem a comercialização de produtos que promovam a
saúde do paciente.
III. É direito do farmacêutico negar-se a ser filmado, fotografado
e exposto em mídias sociais, durante o desempenho de suas
atividades profissionais.
Está correto o que se afirma em
Um paciente chega à farmácia com uma prescrição de um
antimicrobiano. Durante a análise da prescrição, o farmacêutico
percebe que o medicamento é indicado apenas para adultos e
que o paciente é uma criança de 5 anos de idade. Ele é
acompanhado pela mãe, que afirma que o médico que fez a
prescrição é amigo da família e garantiu que o medicamento
também é seguro e eficaz para crianças.
Diante dessa situação, de acordo com o Código de Ética
Farmacêutica, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do
Contador, a transgressão de preceito da norma constitui infração
ética, sancionada, segundo a gravidade.
Na aplicação das sanções éticas, analise os itens a seguir.
I. Aplicação de salvaguardas.
II. Punição ética anterior transitada em julgado.
III. Prestação de serviços relevantes à Contabilidade.
IV. Ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional.
V. Ação ou omissão que macule publicamente a imagem do
contador.
Na aplicação das sanções éticas, devem ser consideradas como
atenuantes,
Após ser contratado por um cliente, um contador identificou uma
circunstância adversa que poderia gerar riscos e ameaças ou
influir na decisão dos usuários dos relatórios e serviços contábeis.
De acordo com a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do
Contador, o contador deve