De acordo com a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,

I. a ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, mas, para fins de apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou da EPP, devendo o AINF ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz.
II. no caso de descumprimento de obrigações acessórias, a competência para autuação por descumprimento dessas obrigações é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida, devendo ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado.
III. a receita decorrente das autuações por descumprimento de obrigação acessória será destinada ao ente federado responsável pela autuação, nos termos da referida Resolução, caso em que deverá ser utilizado o documento de arrecadação específico do referido ente que promover a autuação e lançamento fiscal, sujeitando-se o pagamento às normas previstas em sua respectiva legislação.
IV. verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), que é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento da obrigação principal previstos na legislação do Simples Nacional.

Está correto o que se afirma em

Da Resolução Nº 724/2022, Art. 12 - É direito do farmacêutico:
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos;
III. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;
IV. Negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo CRF;
V. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico;
VI. Ter acesso a todas as informações técnicas e ferramentas tecnológicas existentes, relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão, relativas ao período em que esteve no desempenho de suas atribuições.

Estão CORRETAS:

Além de disponibilizar dosímetros e EPIs adequados, cada departamento de Radiologia deve ter um Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR), que é responsável por, EXCETO:

Sobre a Incidência de Caldwel é INCORRETO afirmar:

Sobre Histerossalpingografia é INCORRETO afirmar:

Dacriocistografia é um exame utilizado para visualizar:

O Centro de Diagnóstico por Imagem (CDI) adota as recomendações do American College of Radiology (ACR) para a administração de contraste em populações específicas, como idosos, gestantes e crianças, garantindo a aplicação de protocolos de segurança.es grupos. Referente as recomendações quando ao uso do contraste, é INCORRETO afirmar:

Sobre os exames de Raio-X no leito é INCORRETO afirmar:

Durante auditoria interna realizada em um centro de treinamento funcional, verificou-se que determinado Profissional de Educação Física, mesmo ciente de limitações osteoarticulares e de intercorrências cardiometabólicas previamente relatadas pelo beneficiário, optou por manter protocolo uniforme de exercícios de alta intensidade, sob o argumento de que adaptações individualizadas comprometem a linearidade metodológica da prescrição coletiva.

À luz do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs (2024), assinale a alternativa correta:

O Código de Ética do Sistema CONFEF/CREFs (2024) estabelece sanções aplicáveis ao descumprimento das normas éticas profissionais, bem como define disposições relacionadas à apuração e ao processamento das infrações ético-disciplinares no âmbito da Educação Física. Considerando o disposto nos Arts. 11, 12 e 13 do referido Código, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.