De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.

B

O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.

C

Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

D

As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.

E

Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.

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986720 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Caso seja constatado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente:

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986719 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de documentos, os documentos, dados e informações sigilosos de guarda temporária somente poderão ser eliminados:

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986718 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificados nos seguintes graus, EXCETO:

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986717 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

São considerados passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, os documentos, dados e informações: I. Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. II. Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. III. Relativos à segurança: aqueles que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Está correto o que se afirma em:

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986716 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SUCEN-SP

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Oficial Administrativo
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São Paulo - SP

Analise as seguintes afirmativas: I. O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado independentemente do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. II. O Decreto Estadual nº 58.052/2012, define informação pessoal como aquela relacionada à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável. III. O regulamento estadual de acesso à informação define primariedade como sendo a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Está correto o que se afirma em:

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967565 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Mato Grosso do Sul - MS

Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

A

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

B

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

D

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

E

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

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967564 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Mato Grosso do Sul - MS

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

A

de acordo com o que determina o Decreto n. 12.528/2008, em razão da existência de vários imóveis e, como consequência, da impossibilidade de gestão da área, não é possível a instituição de reserva legal em condomínio.

B

ressalvados os casos previstos em lei federal, é possível a alteração da destinação da área de reserva legal nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento, de unificação ou de retificação da área.

C

o SISREL, um sistema gerenciado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, tem por finalidade garantir que o território do Estado tenha, no mínimo, o índice de vinte por cento de cobertura vegetal nativa relativa à reserva legal.

D

não poderá ser computada para constituição de reserva legal as áreas com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostas por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas, ainda que se trate de uma pequena propriedade ou posse rural familiar.

E

entre as diretrizes do Sisrel encontra-se a conservação de qualquer cobertura vegetal representativa de ecossistemas nacionais.

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967563 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo
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Mato Grosso do Sul - MS

Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

A

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

B

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

C

São beneficiárias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: as filhas maiores, solteiras e sem renda, desde que o falecimento do segurado tenha ocorrido antes da Constituição de 1988.

D

A dependência do cônjuge, do companheiro ou da companheira, do filho, dos pais e irmãos, deve ser comprovada para fazer jus ao benefício de pensão por morte.

E

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.