Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

II - Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa das pessoas.

III - Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.

Quais estão corretas?

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Considere os itens abaixo.

I - O Tribunal de Alçada.

II - Os juízes classistas.

III - O Tribunal Militar do Estado.

Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?

O Decreto n.º 7116, de 28 de janeiro de 2013, estabelece condições e prazos para a realização de concursos públicos no Estado do Paraná, na esfera do Poder Executivo na Administração Direta e Autárquica. Dessa forma, pode-se afirmar:

“A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS, criada pela Lei nº 13.986, de 30 de dezembro de 2002, transformada pela Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, e alterada pelas leis nº 16.910 de 21 de setembro de 2011 e nº 17.045 de 09 de janeiro de 2012, constitui-se em órgão de nível hierárquico da administração estadual, de natureza substantiva, nos termos da Lei nº. 8.485, de 03 de junho de 1987”[...] (anexo Decreto no 6.663/2012)

Que nível hierárquico completa corretamente a frase acima: