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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, a posse em cargo público, que deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, somente NÃO se dá no caso de
 

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704022 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMT
Orgão: DETRAN-MT
Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, ocupante do cargo de Agente do Serviço de Trânsito, tendo permanecido na Classe A pelo período de quatro anos, comprovou qualificação profissional em curso de capacitação com carga horária total de trezentas e sessenta horas, o que resultou, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013:
 

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701507 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98). No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que
 

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701506 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de
 

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701505 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público
 

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701503 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
 

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701500 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que
 

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701499 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciouse a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a
 

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701498 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
 

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701496 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
Escrivão Diretor da 1 a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
 

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