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521507 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
 

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A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de
 

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521504 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
 

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521502 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
 

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521501 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
 

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Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de sua formação superior na área de ciências contábeis, foi convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa estatal que atua na exploração de rodovias estaduais. Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite, ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse os direitos e vantagens a que faz jus como titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei nº 9.826/1974 estabelece que
 

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521499 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,
 

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521498 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
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Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
 

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491869 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB
Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
 

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491868 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB
Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.
 

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