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A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
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A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob
pena de
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A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda
constitucional
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O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
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Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no
quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de
sua formação superior na área de ciências contábeis, foi
convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa
estatal que atua na exploração de rodovias estaduais.
Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite,
ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse
os direitos e vantagens a que faz jus como
titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei
nº
9.826/1974 estabelece que
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A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,
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Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
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Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).
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Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.
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