De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.

IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município: