610045 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Bahia - BA

Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à licença:

A

maternidade, porque o princípio da isonomia impede a distinção entre filho biológico e adotivo, pelo período de noventa dias a contar da data em que a criança chegar ao novo lar;

B

maternidade, porque o intérprete da lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;

C

maternidade, porque, pelo princípio da igualdade, a lei não pode distinguir filho biológico do adotivo, pelo período de até cento e oitenta dias, a contar da data do nascimento da criança;

D

à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de trinta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença de adoção;

E

à adotante, para ajustamento do menor, pelo período de cento e oitenta dias a contar da data em que este chegar ao novo lar.

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578201 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Advogado
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No tocante à lei estadual 12.020/1998, acerca da organização da Fundação Araucária, sabe-se que esta será constituída pelo I – Conselho Superior e II – Diretoria. Sobre o Conselho Superior, de natureza normativa, deliberativa, consultiva e fiscal, será presidido pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e compor-se-á de quantos membros?

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578200 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Advogado
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Paraná - PR

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

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578199 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Técnico de Nível Superior
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Paraná - PR

De acordo com a Lei Estadual 12.020/1998, é INCORRETO afirmar que:

A

O Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – e aprovadas pelo Governador do Estado.

B

O Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – é órgão de assessoramento superior do Governador do Estado para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

C

Não é atribuição do Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT Paraná – avaliar planos, metas e prioridades de Governo, adequando-os à Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, identificando instrumentos e recursos.

D

Ao Conselho de Administração do Paraná Tecnologia compete aprovar o Estatuto do Paraná Tecnologia, dentre outras atribuições.

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578198 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Advogado
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Paraná - PR

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

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578197 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAFIPA
Orgão: Fund Araucária

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Advogado
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A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia – CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?

A

1,5% (um vírgula cinco por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

B

2,0% (dois por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

C

3,0% (três por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

D

4,0% (quatro por cento), no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei.

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566728 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Mato Grosso - MT

Conforme a Lei Complementar n.º 407/2010, assinale a opção que apresenta o órgão de execução programática da PJC/MT que atua como órgão central de inteligência, auxilia a direção superior e assessora o delegado-geral e que é dirigido por delegado de polícia da ativa, classe especial, possuidor do curso superior de polícia e capacitação em inteligência.

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566727 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Mato Grosso - MT

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

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562641 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEDUC-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MT

Assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei Complementar no 566/2015-MT, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, é correto afirmar que o Vice-Governador do Estado:

A

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei ordinária

B

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por determinação direta do Governador

C

Não terá atribuições conferidas por lei complementar e somente auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

D

Além das atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador do Estado quando convocado para missões especiais

E

Somente terá as atribuições que lhe forem conferidas por lei delegada

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562639 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEDUC-MT

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Professor da Educação Básica - Artes
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Professor da Educação Básica - Biologia
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Professor da Educação Básica - Ciências Físicas e Biológicas
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - Espanhol
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Professor da Educação Básica - Filosofia
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Professor da Educação Básica - Física
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Professor da Educação Básica - Geografia
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica - Inglês
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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Pedagogia
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Professor da Educação Básica - Português
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Professor da Educação Básica - Química
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Professor da Educação Básica - Sociologia
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Mato Grosso - MT

Considerando as disposições da Lei Complementar de Mato Grosso nº 04/1990 (Estatuto do Servidor Público Estadual), assinale a alternativa INCORRETA sobre a posse no cargo público.

A

Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo para aposse será contado do término do impedimento

B

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específca

D

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão

E

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública