1037027 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

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1037026 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
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Agente - Sócio-Orientador
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos Servidores Público Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, a jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Geral de Pessoal será de:

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1037025 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
Provas ×
Agente - Sócio-Orientador
Provas ×

Roraima - RR

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

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1037024 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

Provas:

Agente - Sócio-Geriátrico
Provas ×
Agente - Sócio-Orientador
Provas ×

Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, a investidura em cargo público ocorrerá com o(a):

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1037023 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
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Contador
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Sociólogo
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Roraima - RR

Considerando a Lei nº 1.032, de 08 de janeiro de 2016, são objetivos e princípios do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, exceto:

A

possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições.

B

instituir perspectivas de mobilidade dos servidores na respectiva série de classes e referências, mediante progressão horizontal e vertical.

C

motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência mediante o reconhecimento com valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados.

D

proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor na carreira, com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço coletivo.

E

organizar o escalonamento dos cargos tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus de responsabilidade e de experiências profissionais requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

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1037021 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Administrador
Provas ×
Contador
Provas ×
Sociólogo
Provas ×

Roraima - RR

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto:

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1036346 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Minas Gerais - MG

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO afirmar:

A

Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B

Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C

Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades

D

Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade.

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1036345 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUMARC
Orgão: PC-MG

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Escrivão de Polícia Civil
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Minas Gerais - MG

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

A

São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

B

São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

C

Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

D

A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

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1033082 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: COPS-UEL
Orgão: PC-PR

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Escrivão de Polícia Civil
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Paraná - PR

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão do Estado do Paraná ao qual compete a representação judicial e extrajudicial do Estado do Paraná, o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado e para os Municípios do Estado e a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.

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1033081 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: COPS-UEL
Orgão: PC-PR

Provas:

Escrivão de Polícia Civil
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Paraná - PR

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tipo de responsabilidade do policial civil do Estado do Paraná, pelo exercício irregular de suas atribuições, decorrente de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros, nos termos legais.