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O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de
2003, dispõe sobre a invalidade dos atos
administrativos. Sobre a invalidade dos
atos administrativos, é correto afirmar
que
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É de competência dos servidores da
ADAF, na área de defesa sanitária
vegetal,
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De acordo com o estipulado pela Lei
2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII
– Dos deveres dos estabelecimentos de
abate de animais e recebimento de leite,
assinale a alternativa correta.
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Exceder o limite de carga (peso) da
embarcação constitui um fator de risco à
vida e à segurança aquaviária. Segundo
o Decreto 2.596/98, o excesso de carga ou
de passageiros é considerado infração
grave e possui valor de multa entre
R$ 80,00 e R$ 3.200,00, pertencendo ao
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O Decreto 37.434, de 07/12/2016,
estabelece como um dos critérios para
o funcionamento de agroindústrias
a implantação de programas de
autocontrole, sendo um desses
programas conhecido como
"procedimentos que visam estabelecer
a forma pela qual o estabelecimento
evita contaminação direta ou cruzada
do produto, preservando sua qualidade
e integridade, por meio da higiene,
antes, durante e depois das operações
industriais". Essa definição corresponde
ao programa
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Sobre a Lei Estadual 3.097, de
27/11/2006, assinale a alternativa correta.
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Para os efeitos do Decreto Estadual
36.107, de 06/08/2015, entende-se por
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É de competência da ADAF fiscalizar
qual estabelecimento?
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Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta.
Segundo o previsto no art. 1º da Lei nº 3.801, de 29/08/2012, a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF - foi criada "com a finalidade de ________, ________ e __________ a política de defesa agropecuária no Estado do Amazonas, garantindo a preservação e a sanidade do patrimônio animal e vegetal do Estado, bem como promovendo a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.".
Segundo o previsto no art. 1º da Lei nº 3.801, de 29/08/2012, a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal - ADAF - foi criada "com a finalidade de ________, ________ e __________ a política de defesa agropecuária no Estado do Amazonas, garantindo a preservação e a sanidade do patrimônio animal e vegetal do Estado, bem como promovendo a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.".
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De acordo com o Decreto 25.583, de
28/12/2005, qual alternativa apresenta
apenas doenças consideradas de
notificação obrigatória no Estado do
Amazonas?
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