Com base no art. 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul:

I. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
II. A expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação.
III. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

Quais estão corretas?

Nos termos da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, no que diz respeito à realização de televisitas no âmbito da Polícia Penal, analise a sentença abaixo:

A realização da televisita ocorrerá sempre na presença de um servidor penitenciário (1ª parte). A televisita poderá ocorrer em sala de videoconferência ou, ainda, por telefone fixo ou celular funcional, exclusivamente no viva-voz na sala de atendimento (2ª parte). A televisita poderá ser realizada semanalmente, com duração máxima de 20 minutos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Pedro cumpre pena em regime fechado e não recebe visitas presenciais. A irmã de Pedro, Joana, recentemente deu à luz um bebê, chamado Benício. Em função do nascimento de Benício, Joana solicita a realização de televisitas ao seu irmão Pedro. Considerando o caso apresentado e as disposições da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, a televisita, se autorizada, poderá ser realizada até que Benício complete quantos meses de idade?

Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas:

I. É vedada a realização de revista íntima para ingresso de visitantes nos estabelecimentos penais.
II. É vedada a visita conjugal com visitante menor de 18 anos. Tal vedação somente poderá ser afastada nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para pessoas entre 16 e 18 anos de idade.
III. A visita inicial à pessoa que (re)ingressa no sistema prisional exige a apresentação da Carteira de Visitante.

Quais estão corretas?

Com base no disposto na Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Delegacia Penitenciária Regional apreciar o pedido de credenciamento e cadastro formulado por organização religiosa/espiritual (1ª parte). Compete ao supervisor da sala de revista proibir o ingresso ou a permanência do visitante que descumprir os protocolos de segurança (2ª parte). Compete à direção do estabelecimento prisional designar o supervisor da sala de revista (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Considerando as disposições do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito às carreiras da Polícia Penal, analise as assertivas abaixo:

I. São compostas por cargos de provimento efetivo, estruturados em cinco classes.
II. As promoções ordinárias dos servidores das carreiras da Polícia Penal consistem na passagem de uma classe para a imediatamente superior àquela a que pertence nas respectivas categorias funcionais e realizadas nas modalidades merecimento e antiguidade, alternadamente.
III. Não poderá ser promovido o servidor que houver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 12 meses.

Quais estão corretas?

Conforme previsto no Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores nomeados na classe inicial das carreiras que compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Polícia Penal serão lotados na Academia da Polícia Penal para frequência no curso de formação profissional, processo que é parte integrante do estágio probatório, de caráter obrigatório. Sobre essa etapa, analise as assertivas abaixo:

I. O curso de formação profissional será organizado e ministrado exclusivamente pela Academia da Polícia Penal.
II. Será aprovado no curso de formação profissional o servidor que obtiver aproveitamento mínimo de 70% em cada disciplina.
III. A reprovação no curso de formação será admitida uma única vez, sendo obrigatória a aprovação em segunda oportunidade.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Penal, dentre outras atribuições, expedir sugestões e orientações (1ª parte). A Corregedoria-Geral da Polícia Penal não poderá agir de ofício (2ª parte). É necessário, dentre outros requisitos, diploma de graduação em Direito para o cargo de corregedor-geral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Maria, servidora da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, recebeu o pagamento de diárias para atuar temporariamente em outra localidade. Contudo, devido a uma reorganização interna, a viagem foi cancelada e ela não chegou a se afastar de sua sede. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Maria fica obrigada a restituir o valor integralmente no prazo de:

João, policial penal aposentado por invalidez, retornou às atividades após ser submetido à verificação da invalidez por junta médica oficial, a qual julgou a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, esse procedimento é denominado: