Sobre as condições para comercialização de gás natural e biometano no Estado de São Paulo, definidas pela Deliberação ARSESP nº 1.061/2020, é correto afirmar:

Constituem direitos ou deveres do usuário de gás natural no Estado de São Paulo:

De acordo com o Decreto no 67.888/2023 – Regulamenta o § 1° do artigo 23 da Lei federal n° 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica –, um dos parâmetros possíveis de ser utilizado para aferição do melhor preço estimado diz respeito à

Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.

Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n° 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.

Suponha que Adélio, detentor de cargo público no Estado de São Paulo, pretenda atuar como procurador de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta estadual. Nessa situação hipotética, considerando os termos do Decreto Estadual n° 69.474/ 2025, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo), o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa será de

Sandro trafega diariamente por rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada e tem notado que, nos últimos tempos, mesmo com o aumento do valor do pedágio, cresceram o número de buracos na pista e os trechos com sinalização deficiente. Inconformado com a situação, decide procurar a ARTESP para instaurar processo administrativo destinado à apuração das irregularidades, com fundamento na Lei nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo.

Mariana, agente de suporte à regulação responsável pelo atendimento, poderá informar corretamente, com base na referida lei, que

Tânia, agente de fiscalização, tem 55 anos e está aposentada por invalidez. Em perícia médica oficial, contudo, foi constatado que as razões que justificaram o seu afastamento do cargo não mais subsistem, comprovando as plenas condições para o exercício do cargo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que Tânia deve

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

A Polícia Civil foi prevista na Constituição Federal como órgão de segurança pública, com funções de polícia investigativa e de polícia judiciária, sendo, portanto, dever do Estado do Rio Grande do Sul organizar e manter a respectiva instituição. Sendo assim, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da Polícia Civil:

I. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê que são autoridades policiais os delegados de polícia de carreira, cargos privativos de bacharéis em Direito.
II. Os únicos órgãos da Polícia Civil com assento na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul são a Academia de Polícia e a Corregedoria-Geral de Polícia, cujas atribuições são, respectivamente, o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e a especialização do pessoal da Polícia Civil, bem como o controle interno da Polícia Civil.
III. O processamento por crime de responsabilidade do chefe de polícia compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que, para os crimes comuns, o processamento do chefe de polícia se dá no juízo comum, em razão de que a norma originária da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que previa o foro especial no Tribunal de Justiça foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. À Polícia Civil, dirigida pelo chefe de polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo governador do Estado, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Quais estão corretas?