3486017 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Técnico de Saneamento
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Pernambuco - PE

O Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998, tem como um de seus principais objetivos:

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3485719 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE

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Engenheiro
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Pernambuco - PE

Segundo a Lei Ordinária nº 12984/2005, dos Comitês de Bacias Hidrográficas - COBHs, analise as afirmativas abaixo:
Os COBHs terão como área de atuação
I. a parcialidade de uma bacia hidrográfica.
II. a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia.
III. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Está CORRETO o que se afirma em

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3478889 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Geólogo
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o Código Ambiental do Rio Grande do Sul, banhados são Áreas de Preservação Permanente (APPs). Sobre os banhados, assinale a alternativa INCORRETA.

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3478787 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cruz Alta-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Rio Grande do Sul - RS

De acordo com o art. 34 do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres do Estado:

I. Terceirizar a política de criação, de implantação, de valorização e de captação de recursos para as Unidades de Queimadas no Estado.

II. Criar e implementar Unidades de Conservação Estaduais (UCs), bem como promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção das Unidades de Conservação municipais e particulares.

III. Incentivar e coordenar a arborização, os estudos, o monitoramento, as atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades Regionais de Desmatamento (URD).

IV. Manter o SEUC e integrá-lo ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Quais estão corretos?

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3468338 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Fiscal do Meio Ambiente
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Goiás - GO

De acordo com a Lei nº 18.104, de 18 julho de 2013 – a qual dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás em seu art. 9º –, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água de até 10 (dez) metros de largura.

B

75 (setenta e cinco) metros, para os cursos d’água com largura superior a 10 (dez) metros e até 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água com largura superior a 50 (cinquenta) e até 200 (duzentos) metros de largura.

D

300 (trezentos) metros, para os cursos d’água com largura superior a 300 (trezentos) e até 600 (seiscentos) metros de largura.

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3467969 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO

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Gestor Ambiental
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Goiás - GO

Segundo o Decreto Estadual nº 9.710/2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, tem-se, a respeito da classificação das atividades e dos empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental: “as atividades e os empreendimentos são classificados em seis categorias, de acordo com sua natureza, porte e potencial poluidor com o objetivo de que sejam definidos critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental com a premissa de que quanto maior o porte e o potencial poluidor, maior a classificação e, portanto, o rigor no controle da atividade”. Especificamente, nos casos de licenciamento ambiental de duas atividades vinculadas a um mesmo empreendimento, o critério de classificação adotado será o enquadramento

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3467904 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CIMERP
Orgão: CIMERP

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Médico Veterinário
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Minas Gerais - MG

Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:

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3467903 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CIMERP
Orgão: CIMERP

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Médico Veterinário
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Minas Gerais - MG

De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11, onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem de instância máxima da instituição para a de menor instância:

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3465618 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Paraná - PR

Júlio, deficiente auditivo, com 16 anos de idade, é estudante do ensino médio da rede pública de ensino do estado do Paraná. Ele reside com sua família em uma casa identificada como de interesse social, recebida após cadastramento familiar em programa habitacional do estado.
Considerando essas informações hipotéticas e o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

É dispensável a observância do desenho universal na residência onde Júlio habita com sua família, uma vez que a deficiência dele é auditiva, e não física.

B

É facultado à rede estadual de ensino submeter Júlio a teste de acuidade auditiva, uma vez que, além de ele já possuir o diagnóstico de surdez, os estudantes do ensino médio não são parte do público-alvo da aplicação obrigatória desse teste.

C

É garantida a Júlio a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva, já que ele é estudante da rede pública estadual de ensino.

D

É exigida dos professores da rede estadual de ensino proficiência na língua brasileira de sinais (LIBRAS), que constitui disciplina obrigatória em todos os cursos de nível superior.

E

É recomendado que os alunos que apresentarem distúrbios de acuidade visual ou auditiva identificados mediante testes de acuidade visual e auditiva sejam encaminhados para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, conforme o caso.

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3465617 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR

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Procurador do Estado
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Paraná - PR

Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será

A

o valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal.

B

a ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo.

C

o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

D

o maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

E

o maior valor percentual da parcela postergada.