Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.

O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou palestra aos novos policiais civis da PCMG, abordando, entre outros tópicos, a temática disciplinar, dando enfoque às penalidades previstas em lei.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias, interpoladamente, durante um ano.
II. Exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
III. Procedimento irregular de natureza grave.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, será aplicada a pena de demissão na hipótese(s) elencada(s) em

João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da

A Lei nº 13.182/2004 traz, no Título II, os Direitos Fundamentais à população negra. Com base na previsão legal, assinale a alternativa correta.

É vedado ao servidor público, EXCETO

Com base na Lei Estadual nº 6.667/1994, assinale a alternativa correta sobre a Licença para o Tratamento de Saúde.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia traz, em seu bojo, as formas de provimento do cargo público. A respeito desse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.

II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

III. Exigir informações escritas ou verbais.

IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Está correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial –, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

II. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

III. O adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.

IV. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?