Uma das competências da ANCINE é combater a pirataria.

Considerando a medição de gás natural em linha, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 1 da ANP/INMETRO, NÃO é correto afirmar que:

Com base nas disposições da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma-se que:

I - o processo administrativo só pode se iniciado mediante pedido da parte interessada;

II - são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos;

III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente;

IV - os prazos, nos processos administrativos, começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Estão corretas as afirmações:

Não é objeto de autorização pelo poder concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL,

As concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica deverão

I. solicitar autorização ao poder concedente, quando for necessário manter relacionamento comercial com um usuário que acessa o seu sistema de distribuição.

II. contratar o acesso à rede básica, tendo em vista atender à demanda do seu próprio mercado.

III. negociar e celebrar os contratos de conexão e uso dos sistemas de distribuição com usuários que se conectem às suas instalações.

IV. submeter ao ONS quaisquer pedidos dos usuários que solicitam acesso às suas instalações.

V. efetuar a medição das tensões e correntes nos pontos de conexão do usuário, necessária e suficiente para fins de faturamento.

Estão certos os itens

Assinale a opção incorreta em relação às disposições da Resolução Aneel n. 381/2001, no que se refere à prestação de contas de convênios celebrados entre a agência reguladora e as agências do setor elétrico.