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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
A modalidade de fiscalização operacional dos serviços ferroviários de cada concessionária é realizada:
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Com a finalidade de assegurar as projeções de desempenho das malhas ferroviárias da RFFSA transferidas para os operadores privados, foram fixadas metas operacionais a serem atingidas para os seguintes indicadores:
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Para evitar que houvesse a formação de grupos monopolistas após a transferência das malhas ferroviárias da RFFSA para a iniciativa privada, a participação societária de cada grupo econômico no capital das empresas ou consórcios candidatos à exploração ficou limitada a:
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É normalmente aceito o pressuposto de que os custos médios anuais de operação e manutenção de veículos crescem com o tempo de uso. Por outro lado, é sabido que o custo anual médio devido à imobilização de capital se reduz quando aumenta o prazo de utilização do veículo. Admitindo que o veículo opera em situação de mercado competitivo, em que o preço dos serviços independe da idade do veículo envolvido na produção, então um operador maximizador de lucros substituiria seus veículos quando:
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As tendências contraditórias de concentração e dispersão geográfica das atividades econômicas revelam a existência de forças centrípetas e centrífugas moldando o desenvolvimento dos sistemas territoriais. A essas forças subjazem fatores tais como:
(I) tamanho de mercado;
(II) disponibilidade de mão-de-obra qualificada;
(III) maior disponibilidade de recursos naturais;
(IV) mais consolidada organização sindical;
(V) economias de aglomeração;
(VI) preços mais baixos dos fatores de produção;
(VII) maior densidade da rede de transportes.
Entre eles, são conducentes à concentração das atividades no território:
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Os recursos financeiros que compõem um possível quadro de financiamento para novas infra-estruturas de transporte advêm de três fontes distintas:
(I) contribuintes em geral, com o pagamento de impostos;
(II) proprietários de veículos, na forma de (IIa) pagamento de impostos e taxas sobre a propriedade e uso de veículos e/ou de (IIb) pagamento de tarifas pelo uso direto das novas infra-estruturas;
(III) beneficiários indiretos, com o pagamento de contribuições, impostos ou taxas pela apropriação de externalidades positivas.
Um esquema de financiamento para um programa de melhorias no sistema de transportes que esteja baseado apenas na fonte II acima revela, implicitamente, que:
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A diferença fundamental entre as técnicas de preferência revelada (PR) e de preferência declarada (PD) reside no fato de que:
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O financiamento dos serviços de transporte público e remunerado de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base no conceito de:
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Infra-estruturas de transporte são bens públicos sempre que:
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As células t(i,j), i,j=1,2,...,n, de uma matriz de origem-destino representam o fluxo de transportes – medido ou estimado – com origem e destino, respectivamente, nas zonas i e j da área de estudo. Portanto, o somatório

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