A permissão para exploração de transporte coletivo regular de passageiros por meio rodoviário, não associado à exploração da infra-estrutura, é de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A Lei nº 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.

I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução nº 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.

V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.

Estão corretas as afirmativas

A exploração da atividade econômica referente à importação de combustíveis está sujeita, entre outras, às seguintes exações:

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

Segundo disposto no artigo 18, caput, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem

O Decreto nº 2.953/99 estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como acerca do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, que será realizada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Dentre as definições técnicas a seguir, qual está em DESACORDO com a Lei Federal nº 9.478, de 06/08/1997?

Os termos midstream, upstream e downstream significam, respectivamente,

Segundo o Estatuto do Petróleo, a ANP tem como finalidade, além de outras, a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Nesse caso, pode-se afirmar que a ANP

I – fiscaliza, única e exclusivamente, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

II – faz cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;

III – aplica sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato, no exercício da fiscalização direta, ou mediante convênios, das atividades da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

IV – fiscaliza o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

Estão corretas as afirmações