Em uma Estação Aduaneira do Interior (EADI) poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros, com a exceção de:

O Plano de Contas Padronizado foi instituído pela ANTT para fiscalizar as concessionárias de transporte ferroviário de cargas no que diz respeito aos custos incorridos.

Nos contratos de transporte que seguem os incoterms, o acordo que ocorre geralmente em transações comerciais terrestres e, segundo o qual o vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria ao comprador em um ponto da fronteira indicado e definido de maneira mais precisa possível, ou seja, um ponto anterior ao posto alfandegário do país limítrofe, tem a sigla:

Entre as competências da Superintendência de Estudos de Mercado e Regulação Complementar não se inclui:

Todos os seres vivos dependem da água para sua sobrevivência. No entanto, apesar da quantidade limitada de água doce, o homem vem poluindo rios, lagos e outros cursos de água, ameaçando destruir um dos seus mais preciosos bens. Assinale a alternativa, que apresenta o elemento tóxico produzido, pela contaminação na zona rural de rios por dejetos animais como estrume e esterco, que são prejudiciais à vida aquática.

A permissão para exploração de transporte coletivo regular de passageiros por meio rodoviário, não associado à exploração da infra-estrutura, é de competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A Lei nº 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.

I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução nº 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.

V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.

Estão corretas as afirmativas

A exploração da atividade econômica referente à importação de combustíveis está sujeita, entre outras, às seguintes exações: