No Brasil, a regulação dos serviços de transportes terrestres de passageiros até 2001 e após 2001, era realizada respectivamente:

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

A Resolução Nº 1737, de 21 de novembro de 2006, estabelece procedimentos de registro e fiscalização, institui infrações e sanções referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga– RNTRC e dá outras providências.

Sobre o Registro Nacional de Transporte de Cargas (RNTC), analise as afirmativas a seguir:

I- Somente serão registrados no RNTC os veículos de carga cuja capacidade útil seja de, no mínimo, 15 toneladas.

II- O Certificado de Registro terá prazo de validade de quatro anos, a partir da data de sua expedição.

III- A identificação dos veículos de propriedade, co-propriedade ou arrendados pelo transportador inscrito no RNTRC é obrigatória, mediante marcação do código do registro nas laterais externas da cabine de cada veículo automotor e de cada reboque ou semi-reboque, em ambos os lados e em locais visíveis.

IV- A relação das empresas, cooperativas e autônomos registrados no RNTRC são sigilosas e de uso interno da ANTT.

Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com a Resolução ANTT nº 1474, de 31 de maio de 2006, a prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas depende de prévia habilitação junto à ANTT.

Quanto às habilitações para o transporte internacional de cargas, analise as afirmativas a seguir:

I- Licença Complementar é a permissão para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preenche os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas, na legislação brasileira e na presente Resolução.

II- Permissão de Viagem de Caráter Ocasional é a licença concedida para a realização de viagem não caracterizada como prestação de serviço regular e permanente, ou aquela que vier a ser definida em acordos bilaterais ou multilaterais.

III- Licença Complementar será expedida, obedecidos os princípios da reciprocidade consagrados nos acordos bilaterais e multilaterais, à empresa estrangeira que seja detentora de Licença Originária, outorgada pelo Organismo Nacional Competente do país de origem.

Assinale:

A Resolução n° 1573, de 10 de agosto de 2006 da ANTT, institui o Regime de Infrações e Penalidades do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos no âmbito nacional. As alternativas a seguir apresentam infrações e penalidades do transporte ferroviário de produtos perigosos no âmbito nacional. Todas estão corretas, exceto:

A Circular Nº 40, de 29 de maio de 1998, dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal – OTM.

A Resolução Nº 210, de 13 de novembro de 2006, estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres.

Com relação à Licença Originária a empresa brasileira que pretender habilitar-se ao transporte rodoviário internacional de cargas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - A empresa deve estar constituída nos termos da legislação de qualquer um dos países com o qual o Brasil tenha relação comercial.

II - A empresa deve ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semi-reboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples;

III - A empresa deve possuir infra-estrutura composta de escritório e adequados meios de comunicação.

Assinale:

O principal objetivo da Revisão de Tarifa é:

Em relação às fases que compõem o Programa de Exploração da Rodovia – PER avalie as afirmativas a seguir:

I - A fase de trabalhos iniciais vai da assinatura do contrato até o 6º mês de concessão.

II - A fase de recuperação inicia-se no 6º mês e vai até o 5º ano de concessão e tem por objetivo eliminar problemas emergenciais que signifiquem riscos pessoais e materiais iminentes dotando a rodovia de requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.

III – a fase de manutenção dura até o final da concessão e visa a restabelecer as características de projeto da via.

IV - No decorrer das três fases devem ser realizados, em caráter permanente, os trabalhos de conservação, operação e de melhoramentos das rodovias.

Estão corretas as afirmativas: