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169844 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 220/2004 sobre o regulamento técnico para preparação de terapia antineoplásica, é CORRETO afirmar:
 

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A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue o item subsequente.
A ANAC caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da administração pública.
 

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A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue o item subsequente.
Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, porém não cabe a ela estabelecer o regime tarifário dessa exploração.
 

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Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue o próximo item.
Segurança, concebida como o estado permanente de garantia da integridade física e patrimonial dos usuários do sistema de aviação civil, é requisito para o funcionamento do setor de aviação civil.
 

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Com relação à Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), julgue o próximo item.
A consecução dos objetivos da PNAC não demanda interação com organizações internacionais, pois cabe ao Estado brasileiro a defesa dos interesses nacionais.
 

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Os resíduos de serviços de saúde (RSSS) englobam os resíduos gerados em hospitais, farmácias e drogarias e podem ser classificados em Grupo A, B, C, D e E. São exemplos de resíduos do Grupo A, exceto:

 

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Com base na resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA, assinale a alternativa correta:

 

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De acordo com a RDC nº 156 de 14 de junho de 2004, nas provas pré-transfusionais para compatibilidade transfusional de concentrado de hemácias, é necessário realizar:

 

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De acordo com as exigências da RDC nº 67/2007, no controle de qualidade das preparações magistrais e oficinais sólidas, deve ser realizado um grupo de ensaios mínimos, que inclui, além de descrição, aspecto, caracteres organolépticos,

 

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De acordo com a RDC nº 67/2007, uma prescrição médica pode não ser atendida quando

 

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