A execução de qualquer obra ou serviço não previsto no PER é de inteira responsabilidade da concessionária, não cabendo, nesse caso, qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Para que seja possível o início dos trabalhos de operação da rodovia, nos primeiros meses de concessão, a concessionária deverá realizar os serviços de recuperação da rodovia, previstos no PER, com a finalidade de eliminar problemas emergenciais e garantir requisitos mínimos de segurança e conforto aos usuários.

No estudo de tráfego, o fluxo será considerado contínuo quando não existirem interrupções periódicas na corrente de tráfego.

Se duas rodovias forem cruzadas por meio de um viaduto, o elemento de intersecção será considerado em nível quando a rodovia principal se mantiver nivelada e a rodovia secundária for elevada.

O nível de serviço de uma rodovia é um índice que correlaciona, por um lado, o número e o tipo de buracos existentes por quilômetro de extensão e, por outro lado, a largura e o número de faixas existentes, medindo, assim, o grau de conforto da rodovia.

As permissionárias cujas condutas infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos contratos de permissão sujeitam-se a processo administrativo no âmbito da ANTT para a apuração da conduta e a eventual aplicação de penalidades.

A concessionária que deixar de manter acessíveis, a qualquer tempo, aos usuários, por meio eletrônico, telefônico e impresso, as informações relativas aos direitos e às obrigações do usuário estará sujeita à penalidade de multa.

A autorização para a prestação dos serviços de fretamento é concedida por meio de portaria do diretor-geral da ANTT.

Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP realizado em regime de fretamento sob as formas eventual, contínua e turística.

O fretamento turístico é o serviço prestado por empresas detentoras de certificado de registro para fretamento, em circuito fechado, em caráter ocasional, com relação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, por viagem, com prévia autorização da ANTT.