A Lei nº 12.880 de 12/11/2013, em seu Artigo 1º, incluiu novos tratamentos para cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde suplementar (OPS). Entre estes, alem dos tratamentos antineoplásicos de uso oral, foram incluídos:

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Fonte: [https://farmaciacidada.es.gov.br/Media/farmaciacidada/Arquivos/Legisla%C3%A7ao-medicamentos/RDC_n_41_2012.pdf].

O que destaca esta RDC nº 41, de 26 de julho de 2012: