1206554 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

A

aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

B

nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

C

dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

D

aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

E

elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

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1206553 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-PA

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Defensor Público
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Pará-PA

O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público “não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético- profissional”, o que é uma manifestação da

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1172814 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

A

os Defensores Públicos têm independência funcional.

B

os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário não são hierarquicamente superiores aos Defensores Públicos.

C

o Defensor Público Geral deve ser eleito pela carreira, através de lista tríplice, nomeando o Governador o mais votado.

D

o controle da utilização dos recursos orçamentários da Defensoria Pública será interno e exercido pelo Conselho Superior.

E

a Defensoria Pública deve conduzir suas atividades na forma da lei, visando à plena realização das suas atribuições institucionais, sem subordinação alguma ao Poder Executivo, cujos atos normativos não a alcançam.

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1172813 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

A

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Legislativo.

B

o Defensor Público Geral pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la ao Conselho Superior.

C

o Conselho Superior da Defensoria Pública pode elaborar e enviar a proposta orçamentária da instituição diretamente ao Poder Executivo, após submetê- la ao Defensor Público Geral.

D

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Executivo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

E

tanto o Defensor Público Geral quanto o Conselho Superior podem elaborar e enviar a proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo, após submetê-la um ao outro, porque são órgãos de administração superior da instituição.

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1172812 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Maranhão-MA

São prerrogativas do Defensor Público:

A

a independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.

B

a estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.

C

receber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.

D

ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.

E

inamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

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1172811 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Maranhão-MA

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

A

nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.

B

dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.

C

integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.

E

tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

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1162084 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado caracterizam-se

A

por sua natureza transitória, tendo em vista o período de 2 (dois) anos da designação de seus integrantes, permitida a recondução por igual prazo.

B

por exercerem, simultaneamente, funções de execução e de assessoria a outros órgãos de atuação.

C

pela restrição de suas atribuições, voltadas à propositura de medidas judiciais para a tutela de interesses coletivos e difusos.

D

pela rígida definição legal dos temas a que estão vinculados.

E

pela possibilidade de compilação e remessa de informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos Defensores Públicos.

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1162083 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

A

atuação processual do Defensor Público do Estado até o segundo grau de jurisdição.

B

impossibilidade de denegação do atendimento do cidadão, tendo em vista a universalidade do serviço prestado.

C

função institucional da Defensoria Pública para propositura de ação penal privada.

D

indispensabilidade de esgotamento das vias recursais pelo Defensor Público.

E

tutela dos interesses metaindividuais, ressalvados os interesses difusos.

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