Acerca da Defensoria Pública, de suas funções institucionais, princípios, autonomia e garantias constitucionais, à luz das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e de suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A Defensoria Pública é indispensável à administração da justiça, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei e resoluções da Corregedoria.
( ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) São princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional, a autonomia administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, aplicando-se, por simetria federativa, às Defensorias Públicas dos Municípios, sendo o Defensor Público inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei e do regimento do Conselho Superior, órgão supremo da instituição.
( ) Às Defensorias Públicas dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, permanecendo subordinadas ao regimento interno de cada órgão. A mesma sistemática aplica-se às Defensorias Públicas dos Municípios, em razão do modelo federativo adotado no Brasil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).

A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que regulamenta a reserva de vagas nos concursos públicos para a carreira de membro e outras,

Durante a tramitação de ação coletiva proposta em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, a Defensoria Pública foi instada a atuar em todas as fases do processo, inclusive em grau recursal. A parte contrária alegou que a atuação institucional deveria restringir-se apenas à defesa individual de necessitados, não alcançando demandas coletivas.

Considerando o disposto no art. 185 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Maranhão possui diversas atribuições, incluindo a decisão sobre a permanência de defensores públicos em estágio probatório. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 19/1994, o quórum exigido para a deliberação que decide pela não confirmação de um Defensor Público na carreira é o de