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Em relação ao estágio probatório do pessoal de apoio técnico-administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.761/21, do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que
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O nepotismo é prática inaceitável no âmbito da administração pública. No âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, o tema é tratado pela Lei Estadual nº 5.761/21. Quanto a esse tema e de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta.
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Paulo ocupa o cargo de analista de direito na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e pretende ocupar cargo em comissão, pois entende que preenche os requisitos legais. Com base nessas informações e de acordo com a Lei do Mato Grosso do Sul nº 5.761/21, assinale a alternativa correta.
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As penalidades disciplinares são medidas aplicadas aos servidores públicos, incluindo aqueles que atuam na Defensoria Pública, em resposta a infrações disciplinares, violações do código de conduta ou normas internas da instituição. Tendo em vista que essas penalidades visam manter a ordem, a ética e a eficiência no ambiente de trabalho, garantir a responsabilidade dos servidores, e, ainda servem como um meio de responsabilizar os servidores por comportamentos inadequados que possam prejudicar a missão da instituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aplicação das penalidades poderão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
III. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros suspensos após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na aplicação das penalidades poderão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
III. Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros suspensos após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver nesse período praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em
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O Estatuto dos Servidores Públicos desempenha um papel fundamental na promoção da boa governança, na proteção dos direitos dos servidores e na melhoria na prestação de serviços públicos. Ele é essencial para garantir que a Administração Pública funcione de forma eficaz, ética e de acordo com os princípios democráticos, beneficiando a sociedade como um todo. Nos termos da Lei Estadual nº 20.857/2021, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Defensoria do Estado do Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.
( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.
( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público.
A sequência está correta em
( ) Relotação é o ato de definição da unidade administrativa em que o servidor exercerá as suas atribuições, cujos critérios poderão ser estabelecidos em regulamento próprio.
( ) Compete, exclusivamente, ao Defensor Público-Geral estabelecer a lotação e a distribuição dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
( ) Quando a relotação implicar mudança de Comarca, o servidor deverá se apresentar na nova unidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná em até oito dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial, devendo o servidor ser comunicado por correio eletrônico.
( ) A relotação poderá ser precedida de edital de chamamento de interessados na vaga a ser preenchida, cujo resultado será organizado por antiguidade, sem prejuízo de outras condicionantes impostas a bem do interesse público.
A sequência está correta em
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O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado é um processo que exige a aprovação em um concurso público, sendo um dos caminhos para se tornar um defensor público. A Defensoria Pública do Estado do Paraná é integrada pela Carreira de Defensor Público e pelo Quadro Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Em relação à carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Defensores Públicos Substitutos constituem-se de órgãos de execução da Defensoria Pública vinculada ao primeiro grau de jurisdição, podendo atuar em auxílio ou substituição dos respectivos titulares.
II. No ato de promoção para a classe especial, deverá ser mantida a designação do Defensor na Defensoria atualmente titularizada, enquanto o número de Defensores Públicos em atuação nas Defensorias de primeiro grau for insuficiente, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública a regulamentação destas hipóteses.
III. O candidato aprovado poderá renunciar à convocação correspondente à sua classificação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
IV. O prazo para posse dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná é de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação em órgão da imprensa oficial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os Defensores Públicos Substitutos constituem-se de órgãos de execução da Defensoria Pública vinculada ao primeiro grau de jurisdição, podendo atuar em auxílio ou substituição dos respectivos titulares.
II. No ato de promoção para a classe especial, deverá ser mantida a designação do Defensor na Defensoria atualmente titularizada, enquanto o número de Defensores Públicos em atuação nas Defensorias de primeiro grau for insuficiente, cabendo ao Conselho Superior da Defensoria Pública a regulamentação destas hipóteses.
III. O candidato aprovado poderá renunciar à convocação correspondente à sua classificação antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
IV. O prazo para posse dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná é de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação em órgão da imprensa oficial.
Está correto o que se afirma apenas em
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Os direitos e deveres têm como objetivo garantir que os servidores da Defensoria Pública atuem de maneira ética, responsável e eficaz, a fim de cumprir a missão da instituição de prestar assistência jurídica aos mais necessitados. Respeitar e promover esses princípios contribui para a credibilidade e a eficiência da Defensoria Pública. Sobre os deveres do servidor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
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A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado desempenha um papel fundamental na manutenção da integridade, qualidade e eficiência dos serviços prestados por essa instituição. Ela contribui para a proteção dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis, a transparência das operações e a melhoria contínua, fortalecendo a missão da Defensoria Pública de assegurar o acesso à justiça para todos. Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, analise as afirmativas a seguir.
I. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
II. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças e férias, inclusive para o fim de composição do colegiado do Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
III. A posse no cargo de Corregedor-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no primeiro dia útil do mês de março seguinte.
IV. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado deverá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral do Estado, pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, antes do término do mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
II. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças e férias, inclusive para o fim de composição do colegiado do Conselho Superior da Defensoria Pública, pelo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, nomeado pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado dentre os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
III. A posse no cargo de Corregedor-Geral do Estado e o respectivo exercício ocorrerão no primeiro dia útil do mês de março seguinte.
IV. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado deverá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral do Estado, pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, antes do término do mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
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A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná prevê as garantias e prerrogativas dos membros da carreira, estando entre elas afastamentos e licenças. Tendo em vista as licenças na carreira na DPE-PR, contidas na LC nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Tício, com três anos de exercício, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, com vencimentos e todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
II. Mévio, com seis anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público estadual, tem direito à licença-prêmio pelo prazo de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, podendo convertê-la em pecúnia, caso queira.
III. Fulana, membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, casada, com Sicrana, eleita Senadora pelo Estado do Paraná, tem direito à licença sem vencimento para acompanhar a esposa.
IV. Joana, grávida, tem direito à licença pelo prazo de seis meses, concedida, mediante inspeção médica, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em
I. Tício, com três anos de exercício, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, com vencimentos e todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
II. Mévio, com seis anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público estadual, tem direito à licença-prêmio pelo prazo de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, podendo convertê-la em pecúnia, caso queira.
III. Fulana, membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná, casada, com Sicrana, eleita Senadora pelo Estado do Paraná, tem direito à licença sem vencimento para acompanhar a esposa.
IV. Joana, grávida, tem direito à licença pelo prazo de seis meses, concedida, mediante inspeção médica, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em
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Considerando os casos a seguir envolvendo a carreira na DPE-PR, analise as afirmativas a seguir.
I. João, tendo logrado aprovação para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR, teve o seu ato de nomeação publicado em órgão da imprensa oficial. Deve, portanto, tomar posse no cargo, no prazo de trinta dias.
II. Maria, tendo logrado aprovação para o cargo de defensora pública, toma posse em seu cargo, iniciando exercício. Seu estágio probatório para apuração do preenchimento ou não dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira terá início com o exercício do cargo, e terá a duração de três anos.
III. José foi aprovado e tomou posse para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR. Deve, portanto, entrar em exercício, em regra, no prazo de trinta dias, a contar da posse, sob pena de exoneração.
IV. Josefina, membro da Defensoria Pública, foi posta em disponibilidade, tendo em vista a extinção do cargo que ocupava, retornou à carreira após seis meses. Esse retorno é chamado de aproveitamento, considerado uma das modalidades de reingresso na carreira prevista na Lei Orgânica.
Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em
I. João, tendo logrado aprovação para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR, teve o seu ato de nomeação publicado em órgão da imprensa oficial. Deve, portanto, tomar posse no cargo, no prazo de trinta dias.
II. Maria, tendo logrado aprovação para o cargo de defensora pública, toma posse em seu cargo, iniciando exercício. Seu estágio probatório para apuração do preenchimento ou não dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira terá início com o exercício do cargo, e terá a duração de três anos.
III. José foi aprovado e tomou posse para o cargo de técnico administrativo da DPE-PR. Deve, portanto, entrar em exercício, em regra, no prazo de trinta dias, a contar da posse, sob pena de exoneração.
IV. Josefina, membro da Defensoria Pública, foi posta em disponibilidade, tendo em vista a extinção do cargo que ocupava, retornou à carreira após seis meses. Esse retorno é chamado de aproveitamento, considerado uma das modalidades de reingresso na carreira prevista na Lei Orgânica.
Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em
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