Questão 4270322

4270322 Ano: 2026
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Sobre as funções institucionais e as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, segundo a legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, sendo constitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Defensor Público pode representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, com exceção dos casos para os quais a lei exija poderes especiais.

A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se a todos os prazos processuais, com exceção dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Corregedor-Geral, com as razões de seu proceder.

O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo judicial, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.

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