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A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria
relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência
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As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas
no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:
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A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:
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A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua
tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:
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Comissões Legislativas são corretamente definidas em:
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A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:
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O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
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A seleção, o provimento e a administração dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais competem:
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As normas regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais determinam, acerca do seu local de funcionamento:
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A constituição de Comissões Legislativas, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, observa a seguinte norma:
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