Ana, servidora recém-empossada na Câmara dos Deputados, recebeu a incumbência, de seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao denominado “Líder da Minoria”.
Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Ana concluiu corretamente que

Segundo a Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as contas da Câmara compor-se-ão de:
I. Relatório trimestral.
II. Balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado.

A respeito da Resolução nº 009/2011 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, analisar a sentença abaixo:
A função de fiscalização financeira consiste no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios externos do Executivo em geral, sob os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanitárias que se fizerem necessárias (2ª parte).
A sentença está:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, a respeito da Mesa, analise as afirmativas a seguir:
I. A composição da Mesa atenderá ao disposto no artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
II. Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
III. A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por votação nominal e a descoberto, mediante cédula, impressa ou datilografada, constando o cargo a ser preenchido, os nomes dos candidatos e seus partidos.

Assinale

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, as Comissões Permanentes, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas no artigo 35 da Lei Orgânica do Município, são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale

A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale

Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(  ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.

(  ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.

(  ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.

(  ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.

(  ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

A sequência está correta em

A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. A pauta da Ordem do Dia será organizada pela Presidência ou pela Mesa Diretora, em horário pré-determinado e deverá ser disponibilizada aos gabinetes, pelo sistema eletrônico, com antecedência mínima de cinco horas do início da sessão. Sobre os processos de votação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (simbólico, nominal e por meio eletrônico), assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as licenças previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre conferidas aos Vereadores, assinale a afirmativa INCORRETA.