Assinale a alternativa CORRETA.

I - O Deputado poderá obter licença para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por legislatura.

II - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a qualquer tempo, ainda que a Câmara dos Deputados não se esteja reunindo em razão do recesso constitucional.

III - As vagas na Câmara dos Deputados verificar-se-ão em virtude de falecimento, renúncia, perda de mandato ou infidelidade partidária.

IV - O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato, se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

V - A declaração de renúncia do Deputado ao mandato, dirigida por escrito à Mesa, produz efeitos imediatos, por se tratar de manifestação unilateral de vontade, tornando-se efetiva e irretratável no momento de sua entrega à Mesa.

Das afirmativas somente:

Assinale a alternativa CORRETA.

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia à Câmara dos Deputados contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, por crime de responsabilidade. A esse respeito, NÃO se pode afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos projetos de código:

Assinale a alternativa CORRETA.

I - O Deputado que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma legislatura.

II - O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

III - O Suplente de Deputado, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.

IV - O Presidente de Comissão poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e poderá votar nas deliberações da Comissão.

São corretas somente:

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Faça a associação:

1 - atribuição da Mesa da Câmara dos Deputados.

2 - atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados.

( ) conferir a membros da Mesa atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa.

( ) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara dos Deputados, bem como dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional.

( ) fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura ouvido o Colégio de Líderes, o número de Deputados por Partido ou Bloco Parlamentar em cada Comissão Permanente.

( ) promulgar as resoluções da Câmara dos Deputados.

( ) apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado, nos termos do art. 50, § 22 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

Requerimento de urgência NÃO pode ser submetido à deliberação do Plenário se apresentado por:

Assinale a alternativa CORRETA.

Em 24 de agosto de 2000, o número de membros de cada Partido ou Bloco Parlamentar na Câmara dos Deputados é o seguinte:

PFL .................................................................................................105
PSDB .....................................................................................102
BLOCO PMDB/PST/PTN .......................................................101
PT...........................................................................................058
PPB .......................................................................................058
PTB.........................................................................................026
PDT ........................................................................................021
BLOCO PSB/PcdoB ...............................................................020
BLOCO PL/PSL .....................................................................016
PPS .......................................................................................011
PRTB......................................................................................002
PV ..........................................................................................001
PHS .......................................................................................001
PSC .......................................................................................001

SEM PARTIDO......................................................................002
TOTAL DE DEPUTADOS .........................................................513

À vista dos números acima e se for considerado que, naquela data, expressavam, em relação ao Governo, posição diversa da Maioria, o PV, o PPS, o BLOCO PL/PSL, o BLOCO PSB/ PCdoB, o PDT e o PT, pode-se afirmar que constituem, na mesma data, MAIORIA E MINORIA na Câmara dos Deputados, as seguintes agremiações partidárias, respectivamente: