658859 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria dependente de deliberação do Senado ter perdido a oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra deliberação.

B

Poderá ser objeto de recurso ao Plenário, que deliberará independentemente da apresentação de parecer de qualquer comissão.

C

Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da Mesa Diretora do Senado.

D

Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado, cabendo recurso ao Plenário.

E

Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.

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658852 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisoria, sendo correto afirmar que

A

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

B

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a parti do término desse prazo final.

C

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

D

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

E

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.

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658850 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).

Quando ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

A

nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

B

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.

C

entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.

D

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

E

caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.

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658849 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

A

em caso de urgência ou interesse público, somente o Presidente da República pode convocar a sessão extraordinária do Congresso Nacional.

B

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso poderá deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

C

as sessões do Senado podem ser deliberativas, não deliberativas e especiais.

D

apenas no início de legislatura será realizada a eleição do Presidente da Mesa do Senado na primeira reunião preparatória.

E

a sessão legislativa ordinária compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

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658840 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regime Interno do Senado (art. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelece que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.

II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Púbico da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.

III.A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

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658835 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de .sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

A

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

B

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

C

considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

D

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposlçao, o que, se não ocorrer, acarretara o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

E

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo-se pauta especial para a apreciação solicitada.