411948 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Assessor Técnico de Controle Interno
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As sessões da Assembleia

A

serão livres ao público, que embora deva conservar-se em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.

B

são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.

C

nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.

D

serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

E

serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

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411947 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Assessor Técnico de Controle Interno
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Quanto às proposições e suas apreciações:

A

cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.

B

a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.

C

ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.

D

as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.

E

se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

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411946 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Técnico Legislativo - Técnico Legislativo
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Assembleias LegislativasALERN: Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

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411945 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Técnico Legislativo - Técnico Legislativo
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Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

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411798 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Técnico Legislativo - Áudio
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Técnico Legislativo - Hardware
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Técnico Legislativo - Programador
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Técnico Legislativo - Taquigrafia
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Técnico Legislativo - Técnico Legislativo
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O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

A

somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.

B

não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.

C

só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.

D

na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.

E

a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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397245 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR

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Auxiliar Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRGuaratuba-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba define que o processo de votação em que os Vereadores que aprovam a proposição permanecerão sentados e manifestando-se os que desaprovam a proposição, recebe o nome de:

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228570 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

B

Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

D

Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

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228569 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB

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Advogado
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“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:

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411950 Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: ALERN

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Assessor Técnico de Controle Interno
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Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

A

não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.

B

as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.

C

durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.

D

necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.

E

durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Questão Desatualizada

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2447619 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa compete opinar sobre

A

sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional; proteção à família; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos.

B

fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos; requerimentos de votos de censura, de aplauso ou semelhante, quando se refiram a acontecimentos ou atos públicos internacionais.

C

proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios; sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional.

D

garantia e promoção dos direitos humanos; direitos da mulher; assuntos atinentes à defesa do meio ambiente, especialmente, proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos.

E

assuntos atinentes à defesa do consumidor; proteção à família; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos.