O Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás estabelece que os atos legislativos devem ser publicados em órgão de imprensa oficial local ou por afixação no Placard da Câmara Municipal, caso não sejam publicados, os atos legislativos podem ser considerados

Segundo a Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, é a Comissão responsável por dar parecer sobre projetos de concessão honorífica:

A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/constitucional/curso-processo-legislativo.html.)

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.

( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.

A sequência está correta em

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.

( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.

( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.

A sequência está correta em

O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Possuem apresentação informal, que consiste na estrutura pela qual são mostrados e se exteriorizam.

(_) Têm formato próprio, distinto de outros textos.

As proposições dizem respeito a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu conteúdo, e podem tomar forma como projetos de:

I. Emendas à LOM.

II. Leis (complementar, ordinária e delegada).

III. Decretos legislativos e de resoluções.

Estão CORRETOS: