Aplicam-se as seguintes penalidades para as hipóteses abaixo, exceto:

Para efeito de cálculo do Imposto de Importação, considera-se ocorrido o fato gerador:

Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, entende-se por:

A critério do chefe da unidade local da RFB, o registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação de:

I. granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados.

II. produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria.

III. veículos novos.

IV. produtos perecíveis.

V. papel em bobinas.

Assinale a opção correta.

Os recintos alfandegados serão assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primária ou na zona secundária, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

Em relação às atribuições do Despachante Aduaneiro em representação a um importador ou exportador, indique qual das atividades abaixo somente poderá ser realizada mediante cláusula expressa específica do mandado.

O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado:

As multas aplicadas à importação são proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. Na hipótese de importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial, indique abaixo a proporção da Multa.

São condições para o registro da declaração de trânsito aduaneiro de entrada:

I. A chegada da carga.

II. A disponibilidade da carga no Siscomex.

III. O registro da declaração de importação.

IV. A existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para acobertar o trânsito aduaneiro solicitado.

V. O pagamento dos tributos suspensos.

No caso de alíquota ad valorem, a base de cálculo do Imposto de Importação é: