1340353 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de retificação de DI.

A

A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no SISCOMEX.

B

A retificação da declaração somente será efetivada após a sua aceitação, no SISCOMEX, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial.

C

Quando da retificação resultar importação sujeita a licenciamento, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção, pelo importador.

D

A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal.

E

Em qualquer caso, a retificação da declaração afasta a aplicação das penalidades fiscais e sanções administrativas cabíveis.

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1340342 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

A mercadoria que permanecer em recinto alfandegado de zona primária por noventa dias da sua descarga, sem que o seu despacho de importação seja iniciado é considerada:

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1340278 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Após o despacho de importação ter sido concluído e a declaração de importação encontrar-se desembaraçada, são condições para a entrega da mercadoria ao importador:

A

em qualquer caso, a autorização expressa da autoridade aduaneira local.

B

a verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a declaração de pagamento ou exoneração de ICMS.

C

no caso de declarações parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira, a assinatura de termo de responsabilidade pelo importador ou seu representante.

D

a apresentação de declaração de trânsito aduaneiro para amparar o percurso da mercadoria até o estabelecimento do importador.

E

a apresentação de Darf emitido pelo sistema com a comprovação bancária do pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda.

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1340261 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Imposto de importação

Os bens integrantes de bagagem desacompanhada que chegarem ao País fora do prazo de três meses anteriores ou de até seis meses da chegada do viajante residente no País ou que não forem provenientes do local ou locais de estada ou procedência do viajante serão tributados pelo:

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1340248 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Um determinado Despachante Aduaneiro registrou uma DI na modalidade de despacho antecipado para a Empresa a qual representa, e recolheu os tributos referentes à importação. A referida DI foi parametrizada no Canal Amarelo de conferência aduaneira. Ocorre que, quando a carga chegou, foi descarregada em recinto aduaneiro diverso daquele indicado na DI. Qual deverá ser o procedimento do Despachante, considerando que não há indício de infração e nem se trata de objeto de pena de perdimento?

A

Requerer ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da Unidade da Receita Federal de Despacho o cancelamento da DI e registrar outra com o recinto aduaneiro correto.

B

Fazer a retificação da DI e submeter à análise e aceitação pela fiscalização.

C

Solicitar à Unidade da Receita Federal de despacho a devolução da mercadoria ao exterior.

D

Registrar outra DI e pagar novamente os tributos, posteriormente notificando a Unidade da Receita Federal de entrada para que proceda a anulação da DI.

E

Fazer uma DSI com os dados corretos para resguardar o importador de possíveis fiscalizações futuras.

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1340233 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Regimes Aduaneiros Especiais

São tipos de declaração de trânsito aduaneiro de importação, exceto:

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1340198 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Aduaneiro de Mercadorias

O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:

I. Se verificada a regularidade cadastral do importador.

II. Após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.

III. Após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.

IV. Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

V. Após o ICMS incidente sobre as mercadorias ter sido declarado e recolhido.

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1340189 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Infrações e Penalidades

Quanto as multas por infrações administrativas ao controle das importações, assinale a opção incorreta.

A

Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave.

B

A aplicação da pena não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica.

C

Não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário.

D

Não constituem infrações administrativas ao controle das importações a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a cinco por cento quanto ao preço, e a dez por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente.

E

Não constituem infrações administrativas ao controle das importações a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente.

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1339998 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Especiais

Em uma Declaração de Trânsito Aduaneiro de entrada, podem ser beneficiários do regime de trânsito aduaneiro, exceto:

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1339908 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: