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A legislação fiscal considerada injusta no país é enorme. E, por vezes, por alguns especialistas. Há, contudo, alguns incentivos para o desenvolvimento da indústria, especialmente à exportação. O regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado é conhecido como:
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Leia as afirmativas a seguir.
I. Zona franca é uma área dentro de um país (porto, aeroporto, entreposto ou alguma área delimitada) considerada fora de seu território alfandegário. Dessa forma, os importadores podem trazer produtos estrangeiros sem ter de pagar tarifas e impostos alfandegários, sempre com fins de eventual processamento, envio para outra região ou reexportação.
II. As zonas francas já foram, há muitos anos, numerosas e prósperas, quando as tarifas eram mais elevadas. Ainda existem algumas em capitais, entroncamentos e grandes portos, mas seu número e importância têm diminuído nos últimos anos, devido à queda no valor das tarifas.
III. As zonas francas também podem ser denominadas ''portos francos'', ''entrepostos francos'', ''zonas de livre comércio'' ou ''zonas de comércio estrangeiro''.
Está correto o que se afirma em:
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O cancelamento ou cassação do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos, ocorreria nas seguintes hipóteses, exceto:
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Os despachantes aduaneiros intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos à sanção administrativa de suspensão do registro, pelo prazo de até doze meses, nas hipóteses abaixo, exceto:
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Para aplicar a correta alíquota do imposto de importação e do IPI sobre uma determinada mercadoria importada, originária da China, o despachante deverá:
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Sobre a conferência aduaneira na exportação, é correto afirmar:
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Constitui ato final do despacho de exportação e confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria:
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São hipóteses de incidência do Imposto de Importação:
I. Bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito;
II. Mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
III. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
IV. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
V. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
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Assinale a opção correta acerca da Pena de Perdimento.
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No Despacho de Exportação, o desembaraço da declaração de exportação significa que:
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