O Estatuto do Índio foi criado durante o regime militar, quando o integracionismo predominava. No entanto, a Constituição de 1988 rompeu com essa tradição, reconhecendo o direito dos indígenas à sua própria cultura. Atualmente, a União é responsável por proteger e fazer respeitar os direitos indígenas.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-estatuto-do-indio-frente-a-constituicao-federal-de-1988/237423120#:~:text=A%20Lei%20n%C2%BA%206.001%20de,como%20norte%20a%20sua%20integra%C3%A7%C3%A3o.

O Estatuto dos povos indígenas é fundamental para:

Cartórios vão corrigir 434 certidões de óbitos de vítimas da ditadura e incluir responsabilidade do Estado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, uma resolução que permitirá a retificação das causas de óbito de 434 brasileiros mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). Os registros passarão a constar como "morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro". Essa informação constará nos documentos das vítimas de perseguição política reconhecidas pela Comissão Nacional da Verdade em 2014.

https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/11/cartorios-vao-corrigir-434-certidoes-de-obitos-de-vitimas-da-ditadura-e-incluir-responsabilidade-do-estado-entenda.ghtml

Ações como apresentada pela reportagem permitem.