A Lei nº 8.027 de 12/4/1990 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Nesta Lei, especificamente no Art 3º são destacadas as principais faltas administrativas cometidas por estes servidores e que são puníveis com a pena de advertência por escrito. São elas:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

II - recusar fé a documentos públicos.

III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

IV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

V - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente daRepública.

O conceito de cidadania tem origem na Grécia clássica, sendo usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade. Sobre o tema cidadania, é incorreto afirmar que:

São deveres fundamentais do servidor público, exceto:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público em seu trabalho, devendo-se tomar como referência os seguintes procedimentos:

1) a observância de um padrão modelar de disciplina, dignidade e decoro tanto em sua jornada de trabalho quanto em sua vida privada.

2) o repasse sigiloso, a terceiros, de informações confidenciais ou privilegiadas da entidade pública.

3) a conduta profissional que, economicamente, traz reflexos questionáveis aos valores defendidos pela instituição pública.

4) a ineficiência do servidor público constatada pela avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata, somada às queixas e reclamações feitas pelos usuários do órgão público.

5) o trabalho realizado em harmonia com a estrutura organizacional em um ambiente de respeito aos colegas e aos usuários que buscam atendimento no órgão público.

Estão corretas, apenas:

Quanto às regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes afirmativas:

1) a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.

2) o servidor público, em relação a sua conduta profissional, deverá se basear em princípios legais. Assim, terá que decidir entre o legal e o ilegal, enquanto que o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, não serão objeto de ponderação.

3) a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o legal e o ilegal, mas pode ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem do usuário.

Está(ão) correta(s), apenas:

Quanto às Comissões de Ética, é incorreto afirmar que:

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público diante de tal informação deve:

Segmento que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.