De acordo com o Decreto 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas:

I – A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II – É vedado ao servidor público fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III – É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, bem como, participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

IV – A Comissão de Ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo não tem poder de aplicar pena ao servidor público.

Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

Analise a seguinte situação hipotética: durante a reunião mensal dos servidores, no setor de atendimento ao público da reitoria no campus Araras da UFSCar, Rickson, que ocupa a chefia imediata dos servidores daquele setor, reitera as seguintes recomendações:

I. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

II. Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta sobre estas recomendações:

Leia as assertivas sobre o Capítulo II - Das Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1171/94 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de remoção e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) correta(s).

Analise a seguinte situação hipotética: Silvéria, que é servidora pública há 20 anos exercendo funções administrativas na Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad), foi transferida, há seis meses, para o Departamento de Elaboração de Diplomas da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. A chefe do departamento, notando que Silvéria estava cometendo vários erros na elaboração dos diplomas, solicitou que a servidora prestasse mais atenção nos documentos e forneceu uma capacitação em diplomas à funcionária. Apesar de capacitada para elaboração de diplomas, Silvéria continuou praticando inúmeros e repetidos erros nos diplomas elaborados, agindo com descaso às solicitações de sua chefe e acumulando desvios difíceis de corrigir. De acordo com o Capítulo I, Seção I - Das Regras Deontológicas, inciso XI, do Decreto 1171/1994, esta conduta caracteriza:

Os serviços prestados na biblioteca do campus Sorocaba da UFSCar são de extrema importância para a manutenção da harmonia entre ensino, pesquisa e extensão, pilares estruturais das universidades federais brasileiras. Citado em um relatório da Comissão de Ética, o servidor Malcolm, lotado na biblioteca, vem tratando com descaso suas funções, cometendo repetidos erros na realocação de livros às prateleiras pertinentes e acumulando diversos desvios, além de não velar atentamente pelo cumprimento das ordens legais de seus superiores. A partir da situação hipotética apresentada e de acordo com as regras deontológicas contidas no Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, a conduta do servidor caracteriza:

Em uma situação hipotética, a servidora Betânia, que desenvolve suas atividades no setor administrativo da secretaria de pós-graduação do campus São Carlos da UFSCar, é responsável pelo registro e emissão do histórico escolar dos alunos. Um dos alunos de mestrado da instituição comunicou à servidora que estava participando de um concurso público e que, um dos itens avaliados em caso de empate à vaga, seria conceito em disciplinas. Desse modo, o aluno explicou à servidora Betânia que precisava do conceito “A” na disciplina Tópicos em Engenharia Civil na qual, após o término da disciplina, obteve conceito “B”. O aluno afirmou ainda que, se aprovado no referido concurso, o conceito do campus sofreria um acréscimo significativo diante da comunidade científica nacional. A servidora, visando o bem da instituição, emitiu o histórico com o conceito solicitado pelo aluno, e despachou para assinatura da chefia imediata. Considerando a situação hipotética apresentada, e de acordo com o Decreto nº 1171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta: