Considere a seguinte situação hipotética: determinado município do Estado do Paraná promoverá importante evento cultural, a ser realizado em espaço público, a céu aberto, propiciando diversas apresentações de música e dança. No evento, serão instalados 20 banheiros químicos, dentre os quais deverão ser destinadas unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o número mínimo de banheiros químicos corresponderá a

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.

III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.

IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.