4195005 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência

O Auxílio-Inclusão é um benefício criado para apoiar e estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sobre o auxílio-inclusão é INCORRETO afirmar:

A

O Auxílio-Inclusão não desconta qualquer contribuição e gera direito a 13º salário.

B

O valor do Auxílio-Inclusão e a renda do trabalho da pessoa que recebe esse benefício não entram no cálculo da renda familiar.

C

O valor do Auxílio-Inclusão recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo da renda mensal familiar para a concessão ou manutenção de outro Auxílio-Inclusão no mesmo grupo familiar.

D

Os benefícios o Auxílio-Inclusão NÃO pode ser acumulado com BPC; Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social; e Seguro-desemprego.

E

Se a pessoa que recebe o Auxílio-Inclusão ficar desempregada ou não se adaptar à função, ela pode voltar a receber o BPC, desde que cumpra os critérios de acesso ao benefício.

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4194875 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Legislação das Pessoas com Deficiência

No Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite, o art. 2º, parágrafo único, define capacitismo para fins de aplicação do Decreto. Considerando esse dispositivo normativo, assinale a alternativa que reproduz a definição apresentada.

A

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em impedimento, com o propósito ou o efeito de limitar ou dificultar o reconhecimento, a fruição ou a participação, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos sociais e liberdades civis nos âmbitos educacional, econômico, cultural, familiar, comunitário ou qualquer outro.

B

qualquer distinção, exclusão ou limitação baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou restringir o reconhecimento, o acesso ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade formal com as demais pessoas, de todos os direitos fundamentais e garantias sociais nos âmbitos político, econômico, educacional, cultural, civil ou qualquer outro.

C

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

D

qualquer diferenciação, segregação ou restrição baseada em incapacidade, com o objetivo ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, a fruição ou a integração, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de tratamento com as demais pessoas, de todas as liberdades públicas nos âmbitos social, econômico, político, cultural, institucional ou qualquer outro.

E

qualquer exclusão, diferenciação ou restrição baseada em funcionalidade, com o propósito ou o resultado de impedir ou dificultar o reconhecimento, o desfrute ou a participação, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos civis, sociais e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, comunitário, cultural, educacional ou qualquer outro.

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4194872 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 3º apresenta definições legais para fins de aplicação da Lei. Considerando a definição de tecnologia assistiva ou ajuda técnica, assinale a alternativa que a reproduz tal definição.

A

produtos, equipamentos, instrumentos, métodos, procedimentos, práticas e serviços que objetivem diversificar a funcionalidade, relacionada à autonomia e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com necessidades especiais, visando à sua independência, segurança, qualidade de vida e participação social.

B

produtos, equipamentos, mecanismos inovadores, recursos, metodologias, estratégias pedagógicas, programas e serviços que objetivem garantir a participação, relacionada à atividade e à circulação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua independência, inclusão, segurança do trabalho e convivência social.

C

produtos, equipamentos, instrumentos, métodos, estratégias de ensino, procedimentos, práticas e serviços que objetivem ampliar a funcionalidade, relacionada à autonomia e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com necessidades especiais, visando à sua independência, segurança, qualidade de vida e participação social.

D

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

E

produtos, equipamentos, dispositivos, adaptações, tecnologias, metodologias, estratégias, práticas e atendimentos que objetivem favorecer a funcionalidade, relacionada à vida diária e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, acessibilidade, qualidade de vida e inclusão escolar.

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4194871 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ipubi-PE

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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 2º, § 1º, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando os critérios legais dessa avaliação, assinale a alternativa que reproduz os elementos que devem ser considerados.

A

os comprometimentos nas funções e nas condições do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e familiares; a limitação no exercício de atividades; e a restrição de convivência social.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

as alterações nas capacidades e nas estruturas funcionais; os fatores sociais, econômicos e pessoais; a limitação na realização de tarefas; e a restrição de inserção comunitária.

D

as alterações nas funções e nas estruturas corporais; os fatores sociofamiliares, emocionais e pessoais; a limitação no desempenho escolar e laboral; e a restrição de autonomia.

E

os impedimentos nas funções e nas condições orgânicas de natureza incapacitante; os fatores ambientais, sociais e psicológicos; a limitação na execução de atividades; e a restrição de participação social.

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4194232 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC

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Professor da Educação Especial - Apoiador
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Conforme a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Educação Especial é compreendida como uma modalidade transversal que assegura recursos, serviços e Atendimento Educacional Especializado. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Deve-se compreender a Educação Especial como uma modalidade restrita a espaços segregados, porque o atendimento especializado substitui o ensino regular comum.

B

É importante reconhecer que a Educação Especial perpassa todos os níveis e modalidades de ensino, porque visa disponibilizar recursos e orientar sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas regulares.

C

Deve-se considerar que o público-alvo da Educação Especial é composto por pessoas com deficiência física, porque as demais condições não demandam atendimento especializado.

D

É importante entender que a pessoa com deficiência é definida por suas limitações individuais, porque as barreiras sociais não interferem em sua participação na sociedade.

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4194195 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC

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Auxiliar de Sala
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

O Auxiliar de Sala deve atender às solicitações das crianças e promover um ambiente de cooperação. Ao trabalhar com uma criança com deficiência física e cadeirante, o Auxiliar utiliza o lúdico como instrumento de aprendizagem e inclusão. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. O lúdico na Educação Especial deve propiciar a acessibilidade, adaptando jogos e brincadeiras para garantir a participação ativa do aluno com deficiência junto aos demais.

II. Brincar é um direito do aluno com deficiência e as interações durante a brincadeira favorecem a socialização, o desenvolvimento motor e o respeito à diversidade por parte de toda a turma.

III. A organização do espaço deve excluir a criança cadeirante das brincadeiras de movimento para evitar riscos, mantendo-a como mera espectadora das outras crianças.

Está CORRETO o que se afirma em:

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4193794 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Emma-SC

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Engenheiro Civil
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Acessibilidade

Na adequação de acessibilidade de uma praça, o Engenheiro Civil responsável pela fiscalização da obra avaliou o posicionamento da sinalização tátil de direcionamento em áreas de circulação próximas a pilares, balcões de atendimento e trechos com maior concentração de pessoas. Com relação às distâncias aplicáveis à sinalização tátil de direcionamento, assinale a a lternativa INCORRETA.

A

Recomenda-se distância mínima de 1,00 m entre a sinalização tátil de direcionamento e paredes, pilares ou outros obstáculos.

B

Em adequações de calçadas e edificações existentes, podem ser admitidas distâncias inferiores a 1,00 m, desde que a circulação permaneÇa livre de obstácu los.

C

Junto a balcões de atendimento ou locais de permanência de pessoas, a distância da sinalização tátil de direcionamento deve ser igual ou superior a 1,20 m.

D

Em locais com concentração de pessoas, admite-se obstrução pontual de até 0,30 m sobre a faixa de sinalização tátil de direcionamento, desde que mantida a continuidade do percurso acessível.

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4193769 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Emma-SC

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Assistente Técnico Pedagógico
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No contexto da educação inclusiva, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta diferentes níveis de suporte relacionados às necessidades de comunicação, interação social e autonomia funcional dos alunos. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A

A classificação dos graus do autismo fundamenta-se na mensuração quantitativa do rendimento cognitivo, estabelecendo parâmetros homogêneos de desempenho intelectual e adaptação curricular.

B

Os níveis funcionais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) estruturam-se mediante categorizações estáticas, desconsiderando alterações comportamentais decorrentes das intervenções pedagógicas e terapêuticas.

C

Os níveis de suporte no Transtorno do Espectro Autista correspondem à intensidade do acompanhamento necessário ao aluno, podendo variar conforme as demandas de comunicação social, comportamento adaptativo e participação escolar.

D

A definição dos graus do autismo caracteriza-se pela segmentação clínica dos processos cognitivos, enfatizando critérios exclusivos de desenvolvimento linguístico e estabilidade emocional dos alunos.

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4193730 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Emma-SC

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Assistente Social - Área da Educação
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

São inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que tambem ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde às características da LBI.

A

A LBI pode ser considerada o instrumento de conquista de emancipação política das pessoas com deficiência.

B

É possível pensar que essa legislação, que apresenta concepções conservadoras, no que se refere à deficiência, contraditoriamente, também, seria um instrumento concreto de reconhecimento de status de cidadão.

C

A LBI no Brasil vem tendo força, pois determina que os entes federais façam um esforço para criar uma avaliação unificada da deficiência.

D

A avaliação unificada deverá ter caráter biopsicossocial, de forma a contemplar os aspectos do corpo, ambientais, psicológicos, pessoais, de desempenho de atividades e de restrição de participação social.

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4193656 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Emma-SC

Provas:

Assistente de Educação
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Segundo a legislação educacional e as diretrizes para a educação inclusiva, a escola deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e julgueas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A escola deve garantir o acesso, a participaÇão e a aprendizagem de todos os estudantes, em igualdade de condições, eliminando barreiras arquitetônicas e pedagogicas.
( ) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é voltado para estudantes com deficiências físicas, não abrangendo transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades.
( ) A matrícula de alunos com deficiência no ensino regular é um direito garantido, não podendo ser condicionada à apresentação de laudo médico ou qualquer outra exigência discriminatória.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?