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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) destina-se a assegurar condições de igualdade aos brasileiros com deficiência, para que exerçam os direitos e as liberdades fundamentais e tenham garantidas a inclusão social e a cidadania. É, portanto, um instrumento indispensável à prática profissional do assistente social, inserido na perspectiva do projeto ético-político profissional. Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.
 

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2757018 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFG
Orgão: UFG
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As empresas no Brasil, a fim de preencher a cota legal para pessoas com deficiência, devem dispor de
 

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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
 

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2754353 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais desse segmento. Determina essa Lei que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5º (parágrafo único), para os fins da proteção mencionada, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, são considerados especialmente
 

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Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde, os ambientes públicos, coletivos e de lazer, bem como as cidades e as escolas, os serviços de saúde, os meios de transporte e todas as formas de comunicação e informação, devem ser pensadas visando facilitar a convivência e a participação de todos os cidadãos com igualdade de direitos. Da mesma forma, a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com deficiência garante a destinação de verbas do Ministério do Esporte para eventos paradesportivos e atividades de lazer, cultura e turismo que englobem todas as áreas da deficiência. Entre as atividades gerais para os deficientes, temos: Esportes coletivos. Trekking. Ioga. Natação. Dança. Oficinas de arte. Artes Marciais.
(https://blog.freedom.ind.br/7-tipos-de-atividades-que-pessoas -com-deficiencia-podem-fazer/)

Analise as informações seguintes:
I."Por meio desta atividade, é possível desenvolver habilidades manuais que permitem expandir a criatividade e a coordenação motora e ampliar a atenção e a concentração. também são fundamentais para a socialização e para o descobrimento de aptidões que podem se transformar em uma futura profissão. Este tipo de atividade também leva as pessoas a trabalhar os sentimentos e a transformá-lo em um sujeito socialmente ativo e consciente do seu papel social, ainda temos como um fator que merece destaque o desenvolvimento da autoestima positiva, tão importante na promoção da saúde e do bem-estar".
II.Esses esportes são de grande importância para portadores de deficiência, daí terem sido adaptados, a exemplo de Rugby, futebol e basquete. Entre outras coisas, a prática desses esportes permite a interação social e o compartilhamento de experiências e de histórias de superação. Além disso, favorece a inclusão e a socialização, promovendo enormes benefícios emocionais para quem os pratica. Sem contar que o esporte, como atividade física, traz diversos benefícios para a saúde, como a melhoria das funções orgânicas e aumento da força e da resistência muscular.

As informações contêm elementos que identificam correta e respectivamente:
 

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As pessoas com deficiência sempre existiram, entretanto, sua identidade mudou substancialmente no curso da história em decorrência da percepção da sociedade. Por séculos, o traço da diferença ocasionou a eliminação, a exclusão e formas diversas de segregação das pessoas com deficiência, tomadas como risco à sociedade, como doentes e como incapazes. Em todas essas situações manifesta-se a opressão daqueles que detém o poder sobre os indivíduos em situação de vulnerabilidade. Da invisibilidade à convivência social, houve uma longa trajetória representada pelas medidas caritativas e assistencialistas, que mantiveram as pessoas com deficiência isoladas nos espaços da família ou em instituições de confinamento (Dra. Izabel Maior, 2017).

Nesse contexto, marque a palavra que, com melhor propriedade, se pode relacionar às necessidades da pessoa deficiente, com vistas ao seu desempenho nos espaços disponíveis para ela.
 

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2750177 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é obrigação
 

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2750176 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
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Considere que Alice tem 25 anos, é considerada uma pessoa com deficiência e há cinco anos namora com Jackson, que não tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Eles desejam se casar em seis meses. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
 

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De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, constituindo diretriz dessa atividade:
 

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Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
 

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