Julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão não estabelece medidas específicas para os processos seletivos de ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica de pessoas com alguma necessidade educacional especializada, ficando a critério de cada instituição, preparar e adaptar seus processos seletivos a fim de garantir equidade de oportunidades.

Julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) estipula que as instituições de ensino devem adotar medidas individualizadas e coletivas para maximizar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, promovendo seu acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de condições com os demais alunos.

Julgue o item subsequente.

A negligência é um ato ilícito pouco frequente contra indivíduos com múltiplas deficiências. Assim, o Guarda Municipal deve eximir-se de reunir informações sobre a forma como a vítima recebia seus cuidados por parte do agressor em casos de flagrante desse tipo de crime.

Julgue o item subsequente.

A legislação vigente no Brasil ainda não produziu estatísticas específicas sobre a violência contra pessoas com deficiência, o que dificulta a compreensão plena do problema.

Julgue o item subsequente.

Os abusos sexuais contra pessoas com deficiência podem ser cometidos inclusive por indivíduos que detêm uma posição de autoridade ou confiança em relação à vítima. Assim, o Guarda Municipal, ao se deparar com uma possível ocorrência desse tipo de crime, pode considerar que até mesmo um parente da vítima pode ser o autor do delito.

Julgue o item subsequente.

O Guarda Municipal deve estar qualificado para identificar casos de violência psicológica contra pessoas com deficiência. Tais atos ilícitos podem incluir isolamento social, privações emocionais e impedimento de tomadas de decisões próprias. É possível, ainda, que essa violência seja causada por parentes da vítima.

Julgue o item subsequente.

A negligência é uma forma de violência passiva contra pessoas com deficiência, caracterizada pela falta de cuidados adequados, alimentação insuficiente e indisponibilidade de medicamentos, mesmo quando é possível ter acesso a tais recursos.

Julgue o item subsequente.

A exploração financeira é uma forma de abuso que envolve o uso indevido dos recursos financeiros da pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito.

Julgue o item que se segue.

A Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.