A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a lei brasileira criada para garantir e regular os direitos fundamentais de pessoas com 60 anos ou mais, assegurando-lhes dignidade, cidadania e proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. De acordo com o referido Estatuto, em relação à assistência social às pessoas idosas, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto do Idoso (Lei n º 10.741/03) assegura a pessoa idosa a garantia de prioridade e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão. Sobre os direitos previstos no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 10.741/2003 acerca da prioridade conferida às pessoas idosas, é correto afirmar que:

Quanto ao atendimento prestado à pessoa idosa, a Lei nº 10.741/2003 assegura atendimento:

I. Preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, nos meios urbano e rural.
III. Geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Está CORRETO o que se afirma:

"Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei." (Art. 4° do Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o crime tipificado no art. 96 "Discriminar pessoa idosa, impedindo u dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade", leia os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- A pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa;

II- Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo;

III- A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente;

IV- Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Estão corretos apenas os itens:

Tendo em vista a Política Nacional do Idoso, avalie as afirmativas abaixo:

I. Considera-se idosa, para os efeitos da Política Nacional do Idoso, a pessoa com sessenta e cinco anos ou mais de idade.
II. Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso incentivar formas de participação e convívio que integrem o idoso às demais gerações.
III. O processo de envelhecimento constitui tema de interesse social e deve ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Está correto o que se afirma em

Durante uma visita domiciliar, o Fisioterapeuta atendeu à Sra. Ruth de 83 anos, dependente para diversas atividades de vida diária.
Na avaliação, observou hematomas em diferentes partes do corpo, sinais de desnutrição, higiene precária e comportamento compatível com medo do cuidador familiar, que apresentou informações contraditórias sobre a origem das lesões.
Diante da suspeita de violência contra a pessoa idosa, segundo o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, o Estatuto da Pessoa Idosa e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.

João, de 68 anos, compareceu diretamente ao órgão gestor da assistência social de seu município para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa. Após a realização do cadastramento no Cadastro Único, foi informado de que o documento seria entregue posteriormente.

Nessa situação, a Carteira da Pessoa Idosa deverá ser impressa e entregue no prazo máximo de:

Após solicitar a Carteira da Pessoa Idosa diretamente no órgão gestor da assistência social de seu município e realizar o cadastramento no Cadastro Único, João foi informado de que o documento seria entregue posteriormente. Enquanto aguardava a emissão da carteira, recebeu uma Declaração Provisória.

Qual é o prazo de validade dessa Declaração Provisória?