Deve-se garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS), nas três esferas de governo, assuma, gradativamente, todos os procedimentos relacionados aos portadores de sofrimento mental, de modo que todos os serviços da rede substitutiva ao manicômio sejam essencialmente/estritamente públicos.

Os direitos humanos fundamentais

a inclusão social, que trata da inserção ou reinserção dos idosos por meio de sua participação em atividades educativas, socioculturais, organizativas, desportivas, de saúde preventiva e de ação comunitária.

a proteção social, que inclui questões de saúde, moradia, transporte, renda mínima e incentivo à organização coletiva para produção e geração de renda.

É competência privativa das entidades de defesa dos direitos dos idosos denunciar à autoridade competente as situações de negligência ou desrespeito ao idoso.

Compete aos órgãos e entidades públicas criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.

O atendimento ao idoso deve dar-se de maneira prioritária, por meio de instituições asilares, conforme diretriz da política nacional do idoso.

Uma das diretrizes da política nacional do idoso é a participação do idoso, por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação de políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

A política nacional do idoso estabelece que o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

São de competência dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias políticoadministrativas.