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De acordo com o decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006, o cão guia que acompanha a pessoa com deficiência visual
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Alguns alunos com necessidades educacionais especiais podem demandar recursos e serviços de tecnologia assistiva para melhorar sua funcionalidade e, consequentemente, sua autonomia pessoal no contexto educacional. A legislação brasileira, por meio do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, NÂO garante ao cidadão com deficiência
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A Lei n. 10.098/2000 estabelece critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A referida lei apresenta alguns conceitos definidores que ajudam a sua compreensão, tais como:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
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No que tange à educação especial, modalidade de educação escolar conforme especificado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 3298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 24, parágrafo 1o, julgue os itens a seguir:
I. Educandos que apresentam necessidades educacionais especiais são os que demonstram dificuldades de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamentos de atividades curriculares. Tais dificuldades podem ser aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica ou relacionadas à condições, disfunções, limitações ou deficiências, excluídas as dificuldades de comunicação, bem como as altas habilidades e a superdotação.
II. O movimento de integração escolar representa um avanço em relação à inclusão, uma vez que pressupõe o ajustamento da pessoa com deficiência para sua participação no processo educativo desenvolvido nas escolas comuns.
III. A inclusão postula uma reestruturação do sistema educacional, ou seja, uma mudança estrutural no ensino regular, cujo objetivo é fazer com que a escola se torne inclusiva, um espaço democrático e competente para trabalhar com todos os educandos, sem distinções, baseando-se no princípio da diversidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
IV. O conceito de escola inclusiva implica nova postura da escola comum, e propõe no projeto pedagógico ações que favoreçam a interação social e sua opção por práticas heterogêneas. Inclusão não significa simplesmente matricular todos os educandos com necessidades educacionais especiais na classe comum, e sim dar ao professor e à escola o suporte necessário à sua ação pedagógica.
É correto o que se afirma nas sentenças:
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.
A liberdade de locomoção corresponde ao direito que todas as pessoas têm de ir, vir e ficar sem serem incomodadas, tendo como um de seus limites, porém, o direito à propriedade privada.
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“O conceito de cidadania foi gerado nas lutas que estruturaram os direitos universais do cidadão. Desde o século XVIII, muitas ações e movimentos foram necessários para que se ampliassem o conceito e a prática de cidadania. Nesse sentido, pode-se afirmar que defender a cidadania é lutar pelos direitos e, portanto, pelo exercício da democracia, que é a constante criação de novos direitos”.
TOMAZI, N. D. Sociologia para o ensino médio. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 139.
Ele faz referência ao desenvolvimento do conceito de cidadania e que aspectos influenciou na prática cidadã. Sobre esse assunto, analise as proposições a seguir:
I. Os indivíduos que recebem o status de cidadão são considerados iguais em relação aos seus direitos e deveres perante a lei.
II. A cidadania formal é aquela que está nas leis, principalmente na constituição de cada país.
III. Os escravos viviam numa cidadania de modelo formal.
IV. A cidadania real, também chamada de substantiva, é vivenciada pelos indivíduos no dia a dia e mostra que não há uma igualdade fundamental entre os seres humanos.
V. Os direitos garantidos pela cidadania são conquistados quando o povo tem como regime político a ditadura, pois esta permite a ordem e o desenvolvimento do país.
Estão CORRETAS
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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência foi instituída no ano de 1993 e apresenta como um de seus instrumentos
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Com relação à população idosa, em consonância com uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8842/94, artigo 4º, VIII), é estabelecido:
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No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.
As expressões direitos humanos e direitos fundamentais são consideradas sinônimas por se referirem a valores e direitos consagrados e protegidos no âmbito internacional.
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