1048869 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEE-MG

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Professor da Educação Básica - Ensino Religioso
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta que reproduz, com fidelidade exata, um dispositivo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, tampouco a liberdade de manifestar a religião ou convicção em público pelos ritos.

B

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, de consciência desde que fundamentado na religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião de outras pessoas, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum.

C

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

D

Apenas a pessoa maior de idade tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de tentar mudar a religião dos familiares, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, desde que não o faça em público pelo culto e pelos ritos.

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1018477 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

A

Para a Comissão Interamericana aceitar uma petição na qual se alegue violação de um direito, é necessário que o Estado-parte se manifeste oficialmente, afirmando que não conseguiu solucionar a questão.

B

A convenção proibiu a prisão civil por dívidas, mesmo aquelas relativas ao depositário infiel e em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

C

A decisão da Corte Interamericana caracteriza-se por ser definitiva e inapelável, cabendo ao Estado-parte seu imediato cumprimento.

D

A Convenção proibiu a pena de morte para todo e qualquer tipo de crime e determinou a sua abolição por todos os Estados-partes que a adotem.

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947866 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FDC
Orgão: IFS

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Assistente Social
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Considerando a Lei 10.741/2003, a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer deve ser proporcionada por meio de descontos no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como por meio de uma política de acesso aos respectivos locais dos eventos. Essas variáveis, quanto ao valor do ingresso e da política de acesso, estão indicadas na seguinte alternativa:

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944140 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da

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936137 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.

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936136 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

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905546 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.

B

Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.

C

Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.

D

O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.

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905545 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A

Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B

Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C

Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D

A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E

A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

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905544 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto legislativo do Senado Federal.

C

A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado brasileiro.

D

Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

E

Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004

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905543 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

No que se refere ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela ONU, têm natureza jurídica de tratados internacionais, assim incorporados pelo Brasil.

B

A Corte Europeia de Direitos Humanos, que compõe o quadro institucional da União Europeia, vincula apenas os países- membros desta.

C

O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde que ela foi instituída, tendo apoiado os processos que deram origem ao sistema interamericano de direitos humanos

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem estatuto de tratado internacional e marca o início da chamada fase de universalização dos direitos do homem.

E

O Tribunal Penal Internacional, importante instrumento de afirmação internacional dos direitos humanos, foi criado na década de sessenta do século passado.