É sabido que o Congresso Nacional decreta e sanciona a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetividade da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos, como o combate à discriminação de intolerância étnica. Com base no capítulo I do Direito a Saúde em seu artigo 6º, é correto afirmar: