609206 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

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609205 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura

A

inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade.

B

informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente.

C

que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial.

D

que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.

E

que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende.

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609204 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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609203 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A

A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.

B

A sentença da Corte é definitiva e inapelável.

C

A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

D

O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.

E

Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.

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609202 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

A

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

B

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

C

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

D

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

E

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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609201 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A

estabelece que, por nenhuma razão, nem mesmo a inexistência de acordo bilateral sobre o assunto, um Estado-Parte deixará de expulsar, devolver ou extraditar uma pessoa para outro Estado quando houver fundadas evidências de que neste outro Estado ela tenha cometido crime de tortura.

B

prevê que, exceto para preservação da segurança nacional em situação extrema de ameaça ou estado de guerra, nenhuma outra circunstância excepcional, instabilidade política interna ou emergência pública poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

C

dispõe que cada Estado-Parte assegurará que nenhuma declaração comprovadamente obtida sob tortura possa ser admitida como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que tal declaração foi dada.

D

inclui, na definição de "tortura”, qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido dolosa ou culposamente a uma pessoa ou grupo étnico com o fim de se obter deles informações ou confissão.

E

prevê, para o Estado-Parte, a obrigação de implementar progressivamente o registro audiovisual de todos os interrogatórios de pessoas submetidas a detenção, disponibilizando o acesso das imagens aos comitês nacionais e internacionais de monitoramento sempre que solicitado.

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609200 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

A

o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba.

B

o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.

C

o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.

D

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.

E

cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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609199 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso

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609198 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público (Reaplicação)
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:
I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira. II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade. III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos. IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.
Está correto o que se afirma APENAS em

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609197 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e/ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

São órgãos do sistema global de proteção dos direitos humanos, funcionando a Comissão, a pedido exclusivo das partes envolvidas, como instância revisora das decisões da Corte.

B

Sem prejuízo de outras possíveis atribuições, à Comissão cabe promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) nessa matéria, cabendo à Corte funções contenciosas e consultivas, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

C

A Corte é composta por nove comissários eleitos para um mandato de quatro anos, competindo-lhe, entre outras, a função de recomendar à Organização dos Estados Americanos (OEA) a expulsão de eventual Estado membro que viole direitos humanos de forma reiterada e injustificada.

D

A Comissão, com sede na Costa Rica, é composta por onze membros indicados pelos Estados integrantes do Conselho de Segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA), cabendo-lhe, entre outras atribuições, deliberar sobre a aplicação de sanções econômicas e/ou comerciais a qualquer país do continente americano que viole os direitos humanos.

E

Corte e Comissão são órgãos que compõem o chamado Sistema Latino-Americano de Proteção dos Direitos Humanos, sendo a Comissão o órgão gestor da política continental de promoção dos Direitos Humanos e a Corte, órgão destinado à investigar e julgar as denúncias de violação dos Direitos Humanos nos países do continente.