Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com provas específicas, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Os direitos comunicativos a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção podem ser entendidos, de forma sintética, como

Em Brasil (2010), encontram-se definidos os Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. De acordo com o documento, o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 186, tornou uma das seguintes convenções (e seu Protocolo Facultativo) equivalente às emendas constitucionais à Constituição Brasileira.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, o item que corresponde de forma CORRETA à convenção mencionada:

No que tange a reforma psiquiátrica, estabelecida pela Lei nº 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, correlacione a COLUNA I com a COLUNA II sobre as formas de internação psiquiátrica.

COLUNA I

1. Internação voluntária.

2. Internação involuntária.

3. Internação compulsória.

COLUNA II

( ) Aquela que se dá com o consentimento do usuário.

( ) Aquela determinada pela justiça.

( ) Aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como ideal a prática costumeira entre os povos e as nações de importantes valores para a sociedade, é correto afirmar que o documento, no Brasil, tem natureza

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acerca da igualdade e da não discriminação, assinale a alternativa CORRETA.

O documento “Marcos Político-Legais da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva”, publicado, em 2010, pelo Ministério da Educação, contempla o conteúdo da “Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência”, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de “pessoas com deficiências”, de acordo com a “Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência”.

De acordo com a Lei n. 10.216/2002, são considerados tipos de internação psiquiátrica:

I – Internação voluntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário.

II – internação involuntária: aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III – internação compulsória: aquela determinada Conselho de Psicologia.