A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O artigo 41º dessa lei determina que seja necessária a elaboração de um Plano Diretor para cidades que

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Marque a alternativa correta, conforme a Lei nº 6.766/1979.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa é:

A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA acerca do EIV.