O Órgão competente procedeu a aprovação de um projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. O loteador neste caso, segundo a Lei 6.766 de 1979, em relação ao registro imobiliário, deve observar:

Os projetos de loteamento do solo devem ser executados dentro do prazo constante no cronograma de conclusão dos trabalhos, sob pena de:

A legislação federal define como sendo um dos meios em que o parcelamento do solo pode ser feito nos municípios:

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei nº 7.999/2023) dispõe expressamente que

Na hipótese de a Administração de Mogi das Cruzes notificar o proprietário de um imóvel e esse descumprir as condições e os prazos previstos para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do imóvel, o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 150/2019) estabelece que

O loteamento irregular

Tendo em vista a disciplina da Lei nº 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, denomina-se:

O Plano de Mobilidade Urbana é

Serão observadas as seguintes diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS:

A respeito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.465/17.