A oferta de habitação para famílias de baixa renda apresenta um deficit secular no Brasil. Entretanto, durante o período do Estado Novo, uma série de medidas se acumularam, desenhando o esboço de uma política habitacional que buscou enfrentar o problema, de modo contínuo e articulado. Na história das políticas públicas, o período marca uma inflexão pela

No Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 2001, a regularização fundiária é uma das diretrizes gerais da política urbana, conforme o art. 2º. Um dos instrumentos jurídicos, apontados no Estatuto confere ao poder público municipal preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Qual o instrumento jurídico acima descrito?

A Constituição Federal de 1988 delineou uma nova política urbana nacional que reforçou a descentralização do exercício do poder público e ampliou o campo de ação municipal (expressa, particularmente, nos artigos 182 e 183).

Esta nova política urbana nacional

As operações urbanas consorciadas têm como objetivo

No Brasil, o Plano Diretor tornou-se uma referência fundamental para o desenvolvimento urbano, sobretudo a partir de 1988. O Plano Diretor, de acordo com as leis brasileiras, apresenta a seguinte característica:

A competência sobre diversos instrumentos de controle do uso do solo está dividida entre as diferentes esferas do Poder Público. O(s) instrumento(s) que NÃO pertence(m) à esfera de competência municipal é(são)

Mais da metade das cidades brasileiras é constituída por assentamentos irregulares ou clandestinos, que contrariam as formas legais de urbanização. Parte significativa destes assentamentos é composta por posses de propriedades públicas ou privadas abandonadas ou não utilizadas.

A urbanização dessas áreas, sobretudo das favelas, vem sendo defendida e praticada há décadas, mas a titularidade definitiva esbarra em longos processos judiciais e dificuldades de registro nos cartórios.

Visando à regularização fundiária de áreas ocupadas e não tituladas, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001) propôs uma série de instrumentos, dentre os quais alguns foram vetados quando a lei foi sancionada pela Presidência da República. No texto sancionado da lei foi VETADO(A) o(a)